O objeto da licitação é o pagamento da franquia para conserto do veículo Fiat Doblô. O valor estimado é de R$ 345,00. O pagamento será feito após a emissão da nota fiscal. A contratação é por inexigibilidade, pois o prestador é definido pela seguradora. A autorização de fornecimento será pelo prazo de 30 dias, com vigência até 09/04/2026. O contratado será responsabilizado administrativamente por infrações, com aplicação de sanções. A execução será acompanhada e fiscalizada por servidor designado.
O prazo de entrega não é especificado no edital.
O pagamento será feito após a emissão da nota fiscal devidamente atestada pelo responsável.
Não será exigida manutenção ou assistência técnica, por se tratar de conserto único realizado pela oficina credenciada.
A contratação será realizada por inexigibilidade, conforme art. 74 da lei n ****, considerando que o prestador é definido pela seguradora, não havendo competição possível.
Apresentou os seguintes documentos: regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, regularidade de débitos trabalhistas, regularidade com o fgts e certidão de ausência de penalidades impeditivas.
O contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações, com aplicação das sanções previstas nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14. 133/2021.
O valor estimado do conserto é de R$ 345,00.