O objeto da licitação é o pagamento da franquia para conserto do veículo. O pagamento será feito após a emissão da nota fiscal. A autorização de fornecimento será pelo prazo de 30 dias. O contratado será responsabilizado administrativamente por infrações, com aplicação de sanções. O pagamento será realizado em até 30 dias após a conclusão do serviço e apresentação da nota fiscal.
A execução será feita em até 30 dias após emissão de ordem de compra.
O pagamento será feito após a emissão da nota fiscal devidamente atestada pelo responsável.
O edital prevê fornecer material de boa qualidade e garantia contra defeitos de fabricação, garantindo a troca nestas situações.
A contratação será realizada por inexigibilidade, conforme art. 74 da lei n ****, considerando que o prestador é definido pela seguradora, não havendo competição possível.
O edital menciona que o contratado apresentou os seguintes documentos: regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, regularidade de débitos trabalhistas, regularidade com o fgts e certidão de ausência de penalidades impeditivas.
O contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações, com aplicação das sanções previstas nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14. 133/2021.
O valor corresponde a franquia para troca do vidro, sendo o valor de R$ 583,00.
