Licitações de Projeto Microgeracao Solar

O edital prevê que o prazo de vigência da contratação será de 12 meses contados da data de assinatura do instrumento contratual. O objeto do contrato será recebido provisoriamente e definitivamente após verificado o cumprimento das exigências contratuais.

O pagamento à contratada será efetuado após o recebimento definitivo do serviço, em moeda nacional, no prazo de até 30 dias corridos a contar do atesto da fatura/nota fiscal, por meio de depósito em contracorrente, mediante ordem bancária.

Todos os painéis fotovoltaicos deverão possuir, pelo menos, 10 anos de garantia técnica da fabricante. Todos os inversores ou conversores de frequência deverão possuir, pelo menos, 10 anos de garantia técnica da fabricante. Todos os demais materiais e equipamentos instalados devem possuir, pelo menos, 01 ano de garantia técnica da contratada.

O edital não especifica o critério de julgamento da disputa.

As empresas que apresentarem quaisquer dos índices relativos à boa situação financeira menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, capital social ou patrimônio líquido no valor mínimo de 10 dez por cento do valor máximo da contratação.

Serão aplicadas ao contratado as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 20%. O atraso superior a 60 dias autoriza a administração a promover a extinção do contrato.

O edital não especifica a necessidade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O custo estimado da contratação é de R$ ****,33 (dois milhões setecentos e oitenta e seis mil cento e dez reais e trinta e três centavos).

O edital prevê que para o Lote 01, a vigência contratual será limitada ao prazo necessário para a conclusão integral do objeto, incluindo comissionamento, recebimento e treinamento. Para o Lote 02, o prazo inicial de vigência contratual é de 10 anos, com um prazo estimado de 12 meses para o início da operação.

O edital detalha que para o Lote 01, os pagamentos serão efetuados conforme a conclusão das etapas do cronograma. Para o Lote 02, o pagamento será apurado mensalmente com base na parcela compensável da fatura de energia elétrica, aplicando-se o percentual de desconto contratado.

O edital informa que Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento para o Lote 01 é o menor preço global do lote, e para o Lote 02 é o maior desconto.

O edital exige que o licitante mantenha, durante toda a vigência da ata e dos contratos, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias e compensatórias em caso de descumprimento contratual.

O edital indica que ão haverá necessidade de envio de amostra, portanto, a resposta é FALSE.

O edital não especifica um prazo para impugnação de forma clara e direta.

O edital não apresenta um valor monetário total estimado de forma explícita e consolidada para a licitação.