Licitações de Projeto Microgeracao Solar

O pagamento à contratada será efetuado após o recebimento definitivo do serviço, em moeda nacional, no prazo de até 30 dias corridos a contar do atesto da fatura/nota fiscal, por meio de depósito em contracorrente, mediante ordem bancária.

Todos os painéis fotovoltaicos deverão possuir, pelo menos, 10 anos de garantia técnica da fabricante. Todos os inversores ou conversores de frequência deverão possuir, pelo menos, 10 anos de garantia técnica da fabricante. Todos os demais materiais e equipamentos instalados devem possuir, pelo menos, 01 ano de garantia técnica da contratada.

As empresas que apresentarem quaisquer dos índices relativos à boa situação financeira menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, capital social ou patrimônio líquido no valor mínimo de 10 dez por cento do valor máximo da contratação.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 20%, e multa compensatória de 5 a 20% do valor do contrato.

O custo estimado da contratação é de R$ ****,33 (dois milhões setecentos e oitenta e seis mil cento e dez reais e trinta e três centavos).

Será exigida garantia da contratação, nos termos dos arts. 96 a 102 da Lei Federal nº 14. 133/2021, correspondente a 5% do valor inicial do contrato. a garantia poderá ser prestada nas modalidades de: a caução em dinheiro ou títulos da dívida pública b segurogarantia c fiança bancária.

O critério de julgamento é menor preço por item.

A fase de habilitação será realizada previamente à fase de apresentação e julgamento das propostas, abrangendo todos os licitantes participantes do certame. Os licitantes deverão encaminhar, por meio do sistema, os documentos de habilitação exigidos neste edital, juntamente com o cadastro da proposta.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital. a impugnação deverá ser realizada pelo email ***@***. *. * e ***@***. *. *, por petição protocolada no paço municipal localizado na rua joão leite ribeiro, no 754 centro, anastácio/ms, de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 13h00, bem como obrigatoriamente por meio da plataforma da bnc.

O descumprimento das condições estabelecidas no edital poderá ensejar inabilitação, desclassificação ou impedimento de prosseguimento no certame. o descumprimento dessas condições poderá ensejar inabilitação, desclassificação ou impedimento de prosseguimento no certame, conforme o caso.

O valor total estimado para a presente contratação será de R$ ****,53 (doze milhões, cento e setenta e seis mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e três centavos).