Prefeitura Municipal De Salvador - BA
contratação de serviços técnicos especializados necessários à execução das ações de regularização fundiária de interesse social visando o cadastro de até **** ( sete mil) unidades imobiliárias dos núcleos urbanos informais consolidados denominados de: Nova Constituinte e Pau da Lima, no âmbito do município de Salvador, nos moldes da Lei Federal n 13. 465/2017 e da Lei Complementar n 074/2020 e do Decreto Municipal n 33421/2020 tendo por objetivo a inclusão dos referidos núcleos ao ordenamento territori