Prefeitura Municipal De Carbonita - Mg

O objeto deste termo deverá ser entregue de forma parcelada, conforme a necessidade da administração e nas quantidades estabelecidas na ordem de fornecimento, não podendo o prazo de entrega ser superior a 10 dez dias úteis, contados da data de recebimento da solicitação, em observância à urgência decorrente da determinação judicial.

O pagamento será efetuado pelo município, por processo legal, após a liquidação da despesa, nas condições exigidas e apresentação dos documentos fiscais devidos em até 30 trinta dias, nos termos da lei federal no **** pagamento será efetuado através de boleto bancário, transferência bancária, depósito em conta corrente ou ainda através de pix.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço por item, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento/execução, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

Os documentos de habilitação deverão ser apresentados apenas pelo licitante vencedor em formato digital, após o encerramento da fase de lances, via sistema, após solicitação do agente de contratação ou da comissão de contratação, no prazo de duas horas, prorrogável por igual período.

As sanções administrativas aplicáveis aos licitantes incluem multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com percentuais e prazos variados dependendo da infração cometida.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www. ***. *. *

O custo estimado total da contratação foi apurado nos termos do art. 23, e corresponde ao valor máximo aceitável, que é de R$ ****,80 (cento e sessenta e dois mil quarenta e quatro reais e oitenta centavos).

O objeto deste termo deverá ser entregue de forma parcelada, nas quantidades e prazos estabelecidos na ordem de fornecimento, não podendo o prazo de entrega ser superior a 10 dias úteis, contados da data de recebimento da solicitação.

O pagamento decorrente da concretização do objeto deste termo será efetuado pelo município, por processo legal, após a liquidação da despesa, nas condições exigidas e apresentação dos documentos fiscais devidos em até 30 trinta dias, nos termos da lei federal n ****.

O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta com fundamento no art. 75, inciso ii, da lei n ****, de 1 de abril de 2021, em razão de o valor estimado da contratação encontrar-se abaixo do limite legal vigente para a referida hipótese, atualmente fixado em r ****, 11 sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos, considerando, ainda, a necessidade de atendimento célere à demanda decorrente de determinação judicial que impõe ao município o fornecimento dos suplementos alimentares específicos aos beneficiários.

Os documentos de habilitação encontram-se dispostos no termo de referência anexo i.

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste termo, a administração pode aplicar à empresa fornecedoracontratada as seguintes sanções: a. advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave art. 156, 2, da lei **** de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos incisos ii, iii, iv, v, vi e vii do subitem acima deste instrumento, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave art. 156, 4, da lei **** de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos incisos nas alíneas viii, ix, x, xi e xii do subitem acima deste instrumento, bem como nos incisos ii, iii, iv, v, vi e vii, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave art. 156, 5, da lei

Não será exigida apresentação de amostra, tendo em vista que os produtos são previamente definidos por marca e especificação em decorrência de determinação judicial, o que afasta a necessidade de avaliação comparativa prévia.

Não será exigida apresentação de amostra, tendo em vista que os produtos são previamente definidos por marca e especificação em decorrência de determinação judicial, o que afasta a necessidade de avaliação comparativa prévia.

Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 quinze dias úteis, contado da data de sua intimação art. 157.

O custo estimado total da contratação foi apurado nos termos do art. 23 e corresponde ao valor máximo aceitável, que é de ****, 00 quarenta e quatro mil oitocentos e setenta e um reais , conforme custos unitários apostos em anexo.

Os produtos deverão ser entregues no local designado pela prefeitura municipal, no prazo máximo de 15 quinze dias corridos contados do recebimento da solicitação ou ordem de fornecimento emitida pelo setor competente.

O pagamento será efetuado através de boleto bancário, transferência bancária, depósito em conta corrente ou ainda através de pix, em até 30 trinta dias, nos termos da lei federal n ****.

Os produtos fornecidos deverão possuir validade mínima de 12 doze meses a partir da data de entrega, salvo quando a natureza do item justificar prazo distinto, devidamente aceito pela administração.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento/execução, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

As empresas deverão apresentar todos os documentos exigidos para comprovação de sua regularidade fiscal, jurídica, trabalhista e previdenciária, além de atender aos requisitos técnicos previstos no aviso de contratação, garantindo a aptidão para execução do objeto contratado.

As condições de infrações e sanções administrativas encontram-se pormenorizadas em tópico específico do termo de referência.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,25 (dois milhões setecentos e vinte dois mil cento e trinta e um reais e vinte cinco centavos).