Licitações de Sistema Gestao Operacao

O edital prevê que a contratada deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 20 dias a partir do recebimento da ordem de execução de serviço. A implantação do sistema não deverá ultrapassar esse período. A disponibilização das tags/equipamentos deverá ocorrer no prazo máximo de 10 dias úteis, contados a partir da solicitação formal da contratante ou da assinatura do contrato. O credenciamento de novas oficinas deverá ser realizado no prazo máximo de até 10 dias úteis. O prazo para apresentação de orçamento pela oficina credenciada é de até 24 horas. A entrega de peças será em até 07 dias úteis após a autorização. O prazo limite para a execução dos serviços pela credenciada da contratada será de 05 dias corridos, contados a partir da data de autorização do serviço.

O pagamento será realizado exclusivamente à empresa contratada no prazo máximo de até 10 dias corridos, após o recebimento da nota fiscal por ela emitida, devidamente vistada e atestada pelo fiscal e gestor do contrato. O pagamento será efetuado em forma de depósito em conta corrente em nome da contratada. Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço.

Para fins de habilitação, serão exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, habilitação técnica e habilitação econômico-financeira, conforme detalhado no Anexo II do edital. Será exigido atestado de capacidade técnica comprovando a prestação de serviço de gestão de frota com utilização de dispositivos RFID ou similar pelo período mínimo de 12 meses.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa moratória é de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 dias, e de 1% ao dia a partir do 16º dia, limitado a 30 dias. A multa compensatória é de 30% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer em caso de proposta que identifique o licitante, proposta em desacordo com as especificações técnicas, apresentação de desconto inferior ao mínimo exigido, ou quando a exequibilidade da proposta não for demonstrada. A não observância das exigências de habilitação também pode levar à inabilitação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,51.

As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no termo de referência, anexo ao edital.

O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no termo de referência.

O licitante deverá atender ao requisito de comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, no percentual de 1% do valor do lote que se pretende concorrer. A garantia de proposta será devolvida ao licitante no prazo de 10 dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por lote.

Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por emitidos pela internet. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas.

Os licitantes que incorrerem nas infrações previstas no item anterior, após o devido processo administrativo, estarão sujeitas às sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

A data e hora limite para impugnação é dia 27/05/2026 às 23:59 horário de Brasília.

A falsidade da declaração de que trata os itens 8. 3 ou 8. 5 sujeitará o licitante às sanções previstas na título IV, da Lei nº ****, de 2021, e neste edital.

O edital prevê um contrato com vigência de 12 meses, contados da data de assinatura, com possibilidade de prorrogação sucessiva. O cronograma de implantação e entrega dos serviços será definido no decorrer do contrato.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após as medições, mediante depósito em conta corrente da contratada, após apresentação de nota fiscal/fatura, certidões de regularidade fiscal e trabalhista, e boletim de medição atestado.

O edital informa que Não será exigida garantia contratual, tendo em vista que o objeto refere-se ao fornecimento e implantação de software de controle e operação ambiental, com pagamento condicionado à efetiva entrega, implantação, funcionamento das funcionalidades contratadas e aceite formal pela equipe de fiscalização.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira será verificada conforme os requisitos do edital, incluindo certidões negativas e comprovação de capital social. A qualificação técnica exigirá experiência em sistemas de gestão ambiental e equipe profissional qualificada.

O edital prevê a aplicação de sanções administrativas, incluindo multas, em caso de descumprimento das obrigações contratuais, conforme a Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de vistoria ou visita técnica obrigatória.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnar o edital é de até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por não atendimento às condições do edital, falsidade em declarações, ou não comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação técnica.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,96.

A implantação e/ou instalação dos módulos já em uso pela prefeitura deverá ser realizada pelo licitante vencedor no prazo máximo de 30 trinta dias, contados da assinatura do contrato. Os módulos novos somente serão implantados mediante solicitação do contratante. Os sistemas já em uso pela contratante deverão ser instalados e estar em pleno funcionamento em até 30 trinta dias a contar da assinatura do contrato com a empresa vencedora, sendo que os sistemas que serão implantados posteriormente terão o mesmo prazo contados a partir da emissão da ordem de serviços.

O pagamento será efetuado, em até 10 dias úteis após a emissão da nota fiscal, e aprovação do serviço executado pelo fiscal do contrato ou outro responsável. Os pagamentos referentes às fases iniciais (conversão, implantação, treinamento) serão efetuados após assinatura do termo de homologação de implantação expedido pela Prefeitura Municipal, sendo que o pagamento será no prazo de 30 trinta dias após esta data.

O tipo de julgamento é menor preço global, com modo de disputa aberto.

Os documentos de habilitação serão exigidos somente do licitante vencedor, conforme determina o inciso II do art. 63 da Lei 14. 133/2021, no prazo de 24 horas após encerramento da fase de lances e negociação, mediante solicitação encaminhada através do sistema pelo pregoeiro.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, como inexecução parcial ou total do contrato, dar causa ao retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, entre outras. As sanções aplicadas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados via sistema www. ***. *. *, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Serão desclassificadas as propostas que: a) contiverem vícios insanáveis; b) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; c) apresentarem preços inexequíveis e não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; d) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.