Prefeitura Municipal De Jaguaribara - CE
a contratação de empresa especializada para a execução de obra de manutenção, modernização e ampliação do parque de iluminação pública do município de Jaguaribara/CE, conforme diretrizes da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo. Motivo: vício insanável no Projeto Básico, decorrente da utilização de dados cadastrais imprecisos que se mostraram incompatíveis com o censo técnico atualizado do parque, ensejando o fundamento legal para anulação previsto no art. 71, inciso III, e art. 165 da Lei n 14. 133/20