Licitações Presidente Bernardes - MG

O critério de julgamento é menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. O licitante deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item sobre a responsabilidade do cadastrado em conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no portal de compras públicas poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O contrato terá vigência de 12 meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais.

O pagamento será efetuado pelo município de Presidente BernardesMG no prazo de até 30 trinta dias, contados do recebimento da nota fiscal ou fatura devidamente atestada pelo servidor responsável pela fiscalização do credenciamento, observada a regular liquidação da despesa.

O critério de seleção adotado no presente procedimento é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, caracterizado como credenciamento paralelo e não excludente, hipótese em que é viável e vantajosa para a administração pública a realização de contratações simultâneas, em condições padronizadas.

Serão credenciados todos os interessados que atenderem integralmente aos requisitos de habilitação técnica, jurídica e demais exigências previstas neste edital, não havendo limitação prévia quanto ao número de empresas credenciadas por especialidade.

Em caso de inexecução parcial das obrigações contidas neste instrumento, a contratada ficará sujeita às penalidades previstas no edital e TR, incluindo advertência, multa moratória e compensatória.

Qualquer interessado poderá impugnar este edital no prazo de até 5 cinco dias úteis, após a publicação.

O município de Presidente BernardesMG poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho.

O valor total estimado para os serviços de cardiologia é de R$ ****,20, para ginecologia é de R$ ****,00 e para neuropediatria é de R$ ****,00. O valor total estimado para o objeto é de R$ ****,20.