Licitações Presidente Bernardes - MG

O prazo de vigência da contratação é de 12 doze meses contados da assinatura do contrato, sendo sua execução conforme cronograma físicofinanceiro, na forma do artigo 105 da lei n ****, de 2021.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.

Não será exigida garantia da contratação prevista nos arts. 96 e seguintes da lei federal n ****, em razão da baixa complexidade técnica do objeto, bem como pela ausência de riscos relevantes que justifiquem tal exigência.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade concorrência, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação, que é o máximo aceitável, é de r ****,80 quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos, conforme custos unitários apostos na tabela contida no item 1. 1 acima.

O prazo máximo para entrega dos produtos será de 10 dez dias úteis, contados do recebimento da requisição formal.

O pagamento será realizado de acordo com as condições estabelecidas neste termo de referência e no instrumento contratual, após a efetiva entrega, conferência e atesto dos produtos fornecidos.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

Os documentos exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei federal n ****, constam do termo de referência anexo i.

As disposições acerca das infrações e sanções administrativas são aquelas estabelecidas no termo de referência, anexo deste aviso de contratação direta.

Até 24 vinte e quatro horas antes da data e horário fixados para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos ao presente aviso de dispensa.

Os valores estimados para a licitação foram definidos por meio da realização de orçamentos, nos termos dos parâmetros previstos e possíveis pelo art. 23 da lei federal n ****.