Municipio De Teutonia - Comissão Permanente De Licitação
Prestação de Serviços de Medicina Ocupacional e Segurança do Trabalho.
Data do Pregão:
Lote 7: R$ ****,00 - LOTE III - Parecer Médico Conclusivo, por Médico do Trabalho, conforme consta no inciso III, do Art. 17, do Decreto Municipal N? 3351/2023, para servidores públicos do Município vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município de Teutônia ou para ex- servidores que eram vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município de Teutônia que requeiram a CTC com comprovação de tempo especial. A análise para a caracterização e o enquadramento do exercício de atribuições com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, seguirá os critérios estabelecidos na seção III do Decreto Municipal n? 3. 351/2023. O parecer médico- pericial conclusivo, deverá descrever de forma clara e objetiva o enquadramento por efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, indicando a codificação contida na legislação específica e o correspondente período de exposição.
Lote 1: R$ 250,00 - LOTE II - EXAMES PREVISTOS NO REGULAMENTO TÉCNICO DE BOAS PRÁTICAS. Realização de exames, por servidor, previstos no Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação - RDC ANVISA N? 216/2004 e Portaria Estadual CEVS N? 78/2009. Quantidade de servidores atuais: 45
Lote 2: R$ ****,00 - LOTE III - Avaliação médica ( com médico do trabalho), com emissão de laudo detalhado, para servidores vinculados ao RPPS e que venham a se afastar das atividades laborais por mais de 15 ( quinze) dias, por motivos de doenças ou acidente de trabalho. Avaliação médica para concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família e avaliação de restrição de atividades no trabalho aos servidores efetivos. Serão realizadas, em média, 15 ( quinze) perícias mensais, a serem conduzidas de forma on- line, através de documentos informados através de e- mail e/ou de forma presencial, quando a documentação médica não for suficiente para avaliar o caso do servidor de forma remota, com agendamento prévio, nas instalações da Contratada. As instalações da Contratada deverão estar a uma distância máxima de 30km ( trinta quilômetros) da sede do município. Estimativa média mensal: 15
Lote 3: R$ ****,00 - LOTE I - PGR Programa de Gerenciamento de Riscos, a ser realizado anualmente, por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho ou técnico em segurança do trabalho ( com registro no CREA), de acordo com a legislação vigente, com o objetivo de preservar a saúde e a integridade de todos os servidores municipais, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes de todos os servidores municipais vinculados ao RGPS E RPPS.
Lote 4: R$ ****,00 - LOTE I - LTCAT Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, a ser realizado, anualmente, por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, de acordo com a legislação previdenciária vigente, para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde dos servidores vinculados ao RGPS e RPPS.
Lote 5: R$ ****,00 - LOTE III - Serviço de junta médica especializada, formada por três médicos, para avaliação de servidores com vistas a aposentadoria por invalidez ou incapacidade permanente, readaptação de função ou afastamento temporário até a recuperação. A realização das avaliações pela junta médica, deverá ocorrer em até 30( trinta) dias, contados a partir do dia seguinte ao da solicitação do Município. Os laudos deverão ser entregues em até 20 ( vinte) dias, contados a partir do dia seguinte ao da avaliação do servidor. A junta médica deve responder o formulário de quesitos elaborado pelo Município em cada avaliação. O Parecer Médico Conclusivo deve ser elaborado de forma clara, objetiva, descrevendo se a doença ou limitação que acomete o servidor ocorreu em virtude de acidente em serviço ou doença grave, contagiosa ou incurável, conforme consta na legislação municipal. Eventuais esclarecimentos necessários ao laudo conclusivo integram o valor proposto, sendo vedada qualquer cobrança adicional. Estimativa média mensal: 1
Lote 6: R$ ****,00 - LOTE I - LTIP Laudo Técnico de Inspeção de Atividades e Operações Insalubres e Perigosas, quando necessário, para fins de verificação do direito ao recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade para os servidores municipais, de acordo com a legislação específica.
Lote 7: R$ ****,00 - LOTE III - Parecer Médico Conclusivo, por Médico do Trabalho, conforme consta no inciso III, do Art. 17, do Decreto Municipal N? 3351/2023, para servidores públicos do Município vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município de Teutônia ou para ex- servidores que eram vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município de Teutônia que requeiram a CTC com comprovação de tempo especial. A análise para a caracterização e o enquadramento do exercício de atribuições com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, seguirá os critérios estabelecidos na seção III do Decreto Municipal n? 3. 351/2023. O parecer médico- pericial conclusivo, deverá descrever de forma clara e objetiva o enquadramento por efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, indicando a codificação contida na legislação específica e o correspondente período de exposição.
Lote 8: R$ ****,00 - LOTE I - PCMSO Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, a ser realizado anualmente, por médico do trabalho, com RQE - Registro de Qualidade de Especialista Medicina do Trabalho, de acordo com a legislação vigente, com o objetivo de promoção e preservação da saúde de todos os servidores municipais vinculados ao RGPS E RPPS.
Lote 9: R$ ****,00 - LOTE I - Envio e gerenciamento das informações de eventos para o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas - e- Social - ( transmissão e manutenção), da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT ( evento S ****), do Monitoramento da saúde do trabalhador através de Atestado Médico de Saúde Ocupacional - ASO e exames complementares previstos no do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PCMSO, ( evento S ****), e das Condições Ambientais de Trabalho Através dos agentes nocivos apurados no Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho LTCAT ( evento S ****). O envio das informações de SST deverá observar a regra de obrigatoriedade para cada regime de contratação existente, através de sistema próprio.
Lote 10: R$ 750,00 - LOTE I - Elaboração, manutenção, preenchimento, disponibilidade e emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, de acordo com a Instrução Normativa n? 128 /2022 - PRES/INSS, e alterações posteriores; Estimativa de 5 por mês.
Lote 11: R$ ****,00 - LOTE I - Realização de exames clínicos ocupacionais ( individuais); admissional, demissional, periódico, retorno ao trabalho, troca de função e demais que constem no PCMSO, com emissão de Atestado Médico de Saúde Ocupacional ASO, nos termos da Norma Regulamentadora n? 07, do Ministério do Trabalho e Emprego, ou outra que vier a substituí- la. Estimativa média mensal: 35
