Prefeitura Municipal De Centro Novo Do Maranhão - MA
alterar as taxas de uso e ocupação do solo, taxas essas que se encontram fora da realidade do nosso município. Este Projeto de Lei Complementar visa alterar os valores estabelecidos no anexo VII da LEI MUNICIPAL N 228/2018 DE 10 DE JULHO DE 2018 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO). Atualmente, os altos valores em vigor, estabelecidos pela gestão anterior, prejudicam os nossos munícipes, que muitas vezes sequer conseguem arcar com os referidos custos, inviabilizando ainda a regularidade fiscal das pessoas jurídicas com s