Licitações de Impressao Projeto

O início da execução dos serviços deverá ocorrer em até 30 dias contados do dia seguinte ao recebimento da nota de empenho, autorização de fornecimento ou documento equivalente. O prazo de garantia do serviço é de até seis meses após a abertura de cada exposição.

O pagamento será efetuado até 30 dias após o recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação da nota fiscal/fatura ou documento legalmente equivalente, observando-se as normas de finanças públicas. O valor será pago após a execução dos serviços e abertura das exposições à visitação pública.

Não haverá exigência de garantia de execução contratual. O objeto terá prazo de garantia especificado no anexo do edital de licitação vinculado, no mínimo, a contar do seu recebimento definitivo, ou terá o prazo indicado na proposta da contratada, se superior ao fixado no anexo do edital.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por lote.

A habilitação das licitantes será analisada por meio do Certificado de Cadastro de Fornecedores (CCF), emitido pela Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos (DGLC). Documentos não contemplados no CCF ou vencidos deverão ser apresentados eletronicamente após convocação do pregoeiro. Serão exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica.

O edital prevê sanções administrativas em caso de infrações, incluindo advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar. As penalidades serão aplicadas após processo administrativo com direito à defesa.

A vistoria prévia (visita técnica) é facultativa. Empresas que desejarem agendar vistoria devem entrar em contato pelos canais indicados no edital.

Não serão exigidas amostras para a presente licitação.

Qualquer pessoa pode impugnar o ato convocatório ou solicitar esclarecimentos até 3 (três) dias úteis antes da abertura da sessão, exclusivamente por meio eletrônico.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O fornecimento dos materiais gráficos institucionais deverá ocorrer no prazo máximo de 10 dias úteis, contados a partir do envio da ordem de serviço. A encadernação dos livros de leis municipais deverá ser executada no prazo máximo de 03 dias úteis, contados a partir da entrega do material à contratada e do envio da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias corridos, contados do adimplemento da obrigação, e ateste das notas fiscais. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária ou boleto, a critério da Câmara Municipal.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O julgamento das propostas será pelo critério de Menor Preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista é exigida, com documentos a serem enviados em até 2 horas após solicitação. A documentação necessária está listada no Anexo I.

O descumprimento de cláusulas contratuais pode ensejar a aplicação de sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,91.

O prazo máximo para a execução completa dos serviços e entrega do material será de até 10 dez dias úteis, contados a partir da entrega do layout para a contratada mediante a respectiva autorização de fornecimento/ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 25 vinte e cinco dias úteis, contados a partir da data de entrega da nota fiscal devidamente atestada e protocolada no setor de contabilidade da secretaria da fazenda, acompanhada do relatório de serviços executados.

Os serviços executados e os materiais aplicados nos banners deverão possuir garantia mínima de 90 noventa dias para a mão de obra e materiais, contados a partir da data do recebimento definitivo.

Para esta dispensa eletrônica a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos.

As empresas declaradas vencedoras deverão enviar a documentação de habilitação e a proposta atualizada em até 2 duas horas depois de solicitado pelo comprador via sistema.

Pela inexecução total da obrigação objeto da aquisição será aplicada multa equivalente a 20 vinte por cento do valor da autorização de fornecimento.

Não se aplica visita técnica.

Os interessados que tiverem dúvidas de caráter técnico ou legal quanto à interpretação dos termos deste aviso de contratação direta poderão solicitar os esclarecimentos em até 24h úteis antes do início da disputa.

A empresa vencedora deverá realizar a entrega e ativação completa do sistema no prazo máximo de 30 trinta dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contados da expedição do termo de recebimento definitivo pelo gestor do contrato, com liquidação da nota fiscal/fatura no almoxarifado municipal.

A garantia do objeto será de 30 dias para serviços e produtos não duráveis e 90 dias para serviços e produtos duráveis, em conformidade com o art. 26 da lei 8. 078/90 CDC. O suporte técnico e a manutenção do sistema deverão estar disponíveis durante todo o período contratual.

O critério de julgamento será o de menor preço mensal.

Os documentos exigidos para habilitação incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, ou pedir esclarecimentos sobre este edital, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.