O edital refere-se a um concurso de projetos para selecionar uma OSCIP para celebrar um termo de parceria com a Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte. O objetivo é executar atividades de interesse público voltadas ao desenvolvimento de políticas públicas municipais. A sessão pública para recebimento e abertura dos envelopes ocorrerá em 06/05/2026. A visita técnica é facultativa. O prazo de vigência do termo de parceria será de 12 meses, prorrogável até 120 meses. As propostas serão avaliadas com base no mérito intrínseco, capacidade técnica e operacional da OSCIP, e critérios de avaliação da proposta financeira. Recursos administrativos contra o julgamento da habilitação terão efeito suspensivo e deverão ser interpostos em até 5 dias úteis. O valor estimado total da contratação é de R$ ****,44.
O prazo de vigência do termo de parceria a ser celebrado será de 12 doze meses contados da data da assinatura do mesmo, havendo interesse entre as partes, e estando os projetos atingido os resultados esperados o termo de parceria poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite máximo de 120 cento e vinte meses.
A cada 30 trinta dias de execução do plano de trabalho aprovado, serão apurados os custos correspondentes à execução das atividades, compreendendo os valores relativos à remuneração da equipe envolvida, bem como os custos administrativos, operacionais e institucionais, devendo tais informações ser apresentadas de forma detalhada em relatório técnico-financeiro, acompanhado da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal do termo de parceria ou pela comissão de avaliação, para fins de pagamento, conforme cronograma estabelecido.
Considerando a natureza jurídica do termo de parceria e o regime específico aplicável às organizações da sociedade civil de interesse público OSCIP, não será exigida garantia contratual.
A pontuação final será corresponderá ao somatório dos pontos atribuídos aos seguintes critérios: mérito intrínseco e adequação ao edital, capacidade técnica e operacional da OSCIP, e critérios de avaliação da proposta. A pontuação máxima por projeto apresentado será de cento e quarenta pontos.
Para fins de habilitação, a entidade deverá apresentar comprovação de qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, certidões de regularidade fiscal municipal, estadual e federal, certidão de regularidade trabalhista, certidão de regularidade junto ao FGTS, declaração de inexistência de impedimentos e documentação que comprove a regularidade da representação legal.
Pela inexecução total ou parcial das obrigações decorrentes deste edital, do termo de referência e do termo de parceria, poderão ser aplicadas à OSCIP as sanções administrativas cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa, incluindo advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
A realização de visita técnica é facultativa, sendo recomendada às entidades interessadas, com o objetivo de proporcionar conhecimento das condições locais para a adequada elaboração dos projetos.
Os recursos contra o julgamento da habilitação terão efeito suspensivo e deverão ser interpostos no prazo de 05 cinco dias úteis.
O valor anual referencial da remuneração-base corresponde a R$ ****,44 (vinte milhões, duzentos e trinta e seis mil e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos).
