O edital público de credenciamento, para pagamento de tributos municipais via cartão de crédito, ficará aberto de 19/08/2025 a 19/08/2026. Os interessados deverão estar cadastrados na Bolsa Nacional de Compras (BNC). O prazo para impugnação e esclarecimentos é 26/08/2025. São exigidos documentos de habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira, incluindo certidões negativas, balanços patrimoniais dos dois últimos exercícios, e comprovação de regularidade fiscal e trabalhista. O processo de credenciamento será realizado por meio eletrônico, com acesso ao sistema da BNC. A comissão de contratação analisará as documentações em até 8 dias úteis. Havendo recurso, o prazo para apresentação das razões é de 3 dias, com possibilidade de contrarrazões em outros 3 dias. O contrato terá validade de 12 meses, prorrogável por até 10 anos. O município não terá ônus financeiro com a contratação.
O edital prevê um prazo de 12 meses para o credenciamento, de 19/08/2025 a 19/08/2026.
O pagamento dos tributos será realizado por meio de cartões de crédito e débito, com possibilidade de parcelamento.
O edital prevê a análise da documentação de habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira, incluindo certidões negativas, balanços patrimoniais dos dois últimos exercícios, e comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.
As empresas devem estar autorizadas pelo Banco Central para intermediar e realizar transações com cartão de crédito e débito, e reunir as qualificações exigidas no termo de referência.
O cometimento de irregularidades sujeitará o particular à aplicação de sanções administrativas, nos termos da lei 14. 133/2021, e ao pagamento de multa, por exemplo, por atraso na execução dos serviços, recusa em efetuar os serviços, demora em substituir o serviço rejeitado, recusa da contratada em substituir o serviço rejeitado, e pelo não cumprimento de qualquer condição fixada no edital.
O prazo para solicitação de esclarecimentos e impugnação ao edital é 26/08/2025.