Licitações de Camara

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 05 dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei no 15. 241/2012. O prazo para pagamento é de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além disso, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

Em caso de atraso na entrega, o fornecedor estará sujeito a multa de 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10%. Em caso de recusa em efetuar o fornecimento ou não entrega, a multa será de 10% do valor do bem. Outras penalidades estão previstas para demora na substituição de material rejeitado e não cumprimento de condições.

A não apresentação de autodeclarações formais e/ou termos de compromissos exigidos não implicará na desclassificação ou inabilitação imediata do licitante. Compete à administração mediante diligência, conceder o prazo de 24 horas para o devido saneamento.

A unidade gestora da EEEP Governador Waldemar Alcântara opta por não disponibilizar os valores estimados aos fornecedores no procedimento de licitação cotação eletrônica.

O edital não especifica um prazo de entrega para os equipamentos, mas a vigência da contratação é até 31/12/2026, com possibilidade de prorrogação.

O critério de julgamento é menor preço por item, conforme estabelecido no edital.

A participação é exclusiva para Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) ou equiparadas. Os documentos de habilitação exigidos incluem comprovação de inscrição no CNPJ, contrato social, certidões negativas de débitos fiscais, sociais e trabalhistas, e qualificação econômico-financeira e técnica.

O edital prevê sanções como advertência, multa de 10% sobre o valor dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos, conforme o art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.

A desqualificação pode ocorrer se a proposta não estiver em consonância com as exigências do edital, se os preços forem inexequíveis ou acima do máximo definido, ou se a documentação de habilitação for incompleta ou incorreta.

O valor total estimado para esta dispensa de licitação é de R$ ****,60 (oito mil quatrocentos e sessenta reais e sessenta centavos).

O prazo de entrega do serviço é de 30 trinta dias, contados do recebimento da nota de empenho, em remessa única.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta com fundamento no art. 75, inciso ii, da lei no ****, de 1o de abril de 2021, com base no seguinte fundamento: devido ao objeto da licitação ser contratação de serviço comum com valor inferior ao limite estipulado por lei.

Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme detalhado no edital.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,90 (onze mil novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos).

O edital prevê que o objeto contratado deverá ser entregue em um prazo máximo de 5 dias corridos, contados a partir do início da prestação do serviço. prazo máximo de entregainício da prestação do serviço, em dias corridos: 5

O pagamento será realizado em até 5 dias úteis, mediante crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no Banco Bradesco. Prazo máximo de pagamento, em dias úteis: 5, Forma de pagamento: crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco

O critério de julgamento da disputa será o menor lance por grupo. critério tipo de julgamento: menor lance por grupo

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira. para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ou percentual de desconto, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado.

O edital prevê penalidades como multas por atraso na entrega (1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia, até 10%), recusa em efetuar o fornecimento (10% do valor do bem), demora em substituir material rejeitado (2% do valor do bem recusado, por dia), e não cumprimento de outras condições (1% do valor contratado). pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1 um por cento do valor do bemserviço nãoentregue, por dia decorrido, até o limite de 10 dez por cento do valor do bemserviço

É obrigatória a realização de vistoria no endereço informado para identificar as atividades e materiais necessários à formulação da proposta eletrônica, sob pena de desclassificação. o caso de contratação de serviço, os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, deforma a identificar as atividades e materiais, se for o caso, necessários à formulação da proposta eletrônica, até antes da aberturadas propostas, sob pena de desclassificação.

Sim, exige amostras dos itens. O arrematante deverá entregar as amostras no prazo de 2 dias úteis, contados a partir da data/hora da abertura da proposta, para análise e eventual aprovação. exige amostras dos itens sim. o arrematante deverá entregar as amostras no prazo estabelecido, contado a partir dadatahora da abertura da proposta, para análise e eventual aprovação pelo órgão promotor da cotação eletrônica.

O fornecedor pode ser desclassificado caso não atenda às exigências do termo de participação, como amostra não entregue ou reprovada, marca inexistente, irregularidade cadastral ou atividade econômica não compatível. quando não atender às exigências do termo de participação, especialmente quanto a: i amostra não entregue oureprovada, ii marca inexistente, iii irregularidade cadastral ou iv atividade econômica não compatível.

O prazo de entrega dos materiais e equipamentos será de até 15 dias úteis após o recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetivado mediante a entrega regular dos equipamentos, com a apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, no prazo de até 15 dias da entrega regular dos equipamentos.

A garantia dos produtos deverá ser de doze meses a partir do recebimento do equipamento. A garantia legal estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) de 30 dias para produtos não duráveis também se aplica.

A razão da escolha do fornecedor basear-se-á no menor valor por item, primando pela economicidade financeira da despesa.

Os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para a aquisição de material de informática serão aquelas definidas na Lei nº 14. 133/2021, devidamente ajustadas às características do objeto.

Pela inexecução total ou parcial do objeto contratado, a prestadora dos serviços poderá sofrer advertência, multa de até 20% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,11.