Licitações de Servicos Mobilidade Urbana

O edital não especifica um prazo de entrega, mas sim um cronograma de realização dos serviços, com prazos para cada etapa, como a assinatura do contrato, entrega do projeto executivo, instalação de equipamentos e início da operação do estacionamento rotativo.

O pagamento do objeto desta licitação será efetuado mensalmente, diretamente em conta corrente bancária da contratada, em até 30 trinta dias, contados da execução do serviços efetivamente prestados, ou da apresentação da faturanota fiscal correta, prevalecendo, para efeito de contagem de prazo, o que ocorrer por último.

O contratado apresentará a secretaria municipal de finanças, no prazo máximo de 10 dez dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou, ainda, pela fiança bancária, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor anual atualizado do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lotegrupo único.

Na presente licitação, a fase de habilitação ocorrerá após as fases de apresentação de propostas de lances e de julgamento.

O edital prevê advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, além de multas, para o licitante que cometer infrações administrativas.

Fica facultada a realização de vistoria prévia, sendo, neste caso, necessário apresentar declaração conforme modelo anexo vi, assinada pelo responsável técnico.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 trêsdias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da licitação é de R$ ****,85.