Licitações Sinimbú - RS

O edital prevê que a entrega dos produtos/serviços deverá ser feita conforme termo de referência anexo I, em horário de expediente, devendo comunicar-se previamente com o fiscal da ata de registro de preços e/ou contrato, para que esse acompanhe a entrega.

O pagamento será efetuado contra empenho, após o recebimento formal do objeto, e mediante apresentação da nota fiscal/fatura, correndo a despesa na seguinte dotação orçamentária. O pagamento será efetuado contra empenho, conforme termo de referência a contar do recebimento da fatura acompanhada da planilha de medição, nota fiscal, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato e pelo secretário municipal respectivo, no caso o recebimento.

O prazo de garantia dos produtos, contra vícios, defeitos de fabricação, imperfeições, bem como desgastes anormais dos mesmos, suas partes e acessórios, conforme termo de referência, contados a partir do recebimento definitivo.

O critério de julgamento será o menor preço por lote.

Os documentos de habilitação serão exigidos somente do licitante vencedor, conforme determina o inciso II do art. 63 da Lei 14. 133/2021 e prazo previsto no item 12. 1 do edital, após encerramento da fase de lances e negociação, mediante solicitação encaminhada através do sistema pelo pregoeiro.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, mediante concessão do direito ao contraditório e à ampla defesa, pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total da ata de registro de preços e/ou do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame e não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar da ata de registro de preços e/ou do contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução da ata de registro de preços e/ou do contrato, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução da ata de registro de preços e/ou do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da Lei nº ****, de 1º de agosto de ****, e casos análogos aos anteriores.

A data e hora limite para impugnação é 27 de março de 2026, 23h59min.