Licitações de Transporte Terrestre

O edital prevê que a entrega do objeto da licitação será efetuada no balcão da empresa vencedora do certame, cujo responsável pela secretaria requisitante vai retirar o bilhete de passagem. O bilhete deve estar disponibilizado ao setor em tempo hábil para o embarque do passageiro.

O edital prevê que o pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 10 dez dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação da regularidade com os fiscos federal, estadual e municipal, com o fgts, negativa de débitos trabalhistas cndt e declaração do simples nacional, observadas as disposições do termo de referência.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste edital e seus anexos.

O edital exige documentos de habilitação, que encontram-se exclusivamente expostos junto ao anexo iii documentos exigidos para habilitação, sendo necessária também a apresentação das declarações contidas nos anexos v, vi e vii.

O edital prevê que, evidenciado, durante o certame ou na vigência da ata de registro de preços, qualquer das hipóteses contidas no artigo 155 da lei federal n ****, poderão ser aplicadas as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital prevê que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal ****, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital informa que o valor máximo do certame é de r$ ****,19 trezentos e dezoito mil, seiscentos e setenta e nove reais e dezenove centavos.

O contrato será encerrado após o término do serviço, conforme o edital.

O pagamento será efetuado conforme termo de referência, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente.

O critério de julgamento é menor preço por item, conforme o edital.

Os documentos relativos à habilitação e regularidade fiscal poderão ser enviados juntamente com a proposta de preços.

A recusa injustificada da vencedora em assinar o contrato sujeitará as penalidades legalmente estabelecidas.

O valor global máximo para contratação será de R$ 851,58, conforme o edital.

O edital não especifica o prazo de entrega.

O pagamento será realizado em até 10 dez dias úteis após a prestação de serviço, mediante apresentação de notas fiscais/faturas, devidamente empenhadas, acompanhadas de relatório dos serviços prestados, assinado pelo fiscal da execução da ata.

Para a presente contratação não há necessidade de exigência de garantia de contratação.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

A licitante e a empresa detentora que cometer qualquer infração ou descumprimento do previsto no edital ou contrato deverá ficar sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a contratante e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de visita técnica ao local do trabalho, face ao objeto, não havendo impedimento que a empresa interessada proceda a visita nos setores que haverá a prestação do serviço.

O edital não menciona amostras.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou providências em relação ao presente pregão presencial ou ainda para impugnar este edital, desde que o faça com antecedência de até 03 três dias úteis, da data fixada para a abertura da sessão pública do certame.

O valor total estimado para a presente contratação tem como parâmetro de preços constante dos autos, aferidos nos termos do artigo 23 da lei federal n 14. 133/21.

O edital prevê que a passagem ou serviço correlato deverá ser efetivado em até 12 doze horas após a autorização da administração. Nos casos em que a autorização ultrapassar o limite de 12 horas que antecedem o início do trecho ou serviço, a execução deverá ocorrer em até 3 três horas.

O edital prevê que o pagamento decorrente do objeto desta contratação será realizado com recursos do tesouro municipal, em até 30 trinta dias contados da apresentação da nota fiscalfatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, acompanhada da documentação comprobatória das obrigações da contratada, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no banco santander sa.

O edital prevê que a contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 e 98 da lei n ****, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato.

O edital prevê que a seleção da empresa para execução do serviço ocorrerá no momento da cotação, mediante comparação dos valores ofertados para o trajeto solicitado, sendo considerada vencedora a empresa que apresentar o menor preço, em conformidade com os critérios definidos neste edital.

O edital prevê que a empresa interessada deverá apresentar à selifor a documentação exigida neste edital, devendo observar a forma, os documentos e os requisitos postos neste edital e seus anexos.

O edital prevê que no caso de inadimplemento de suas obrigações, a contratada estará sujeita, sem prejuízo das sanções legais nas esferas civil e criminal, às seguintes penalidades: advertência, multas, impedimento de licitar e contratar com o município de fortaleza pelo prazo não superior a 03 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

O edital prevê que os pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes ao processo deverão ser enviados à selifor, exclusivamente por meio eletrônico, no endereço do sítio spuvirtual. sepog. fortaleza. ce. gov. br, sendo necessário o interessado realizar prévio cadastro, informando o número deste edital, o órgão envolvido, cnpj, razão social e nome do representante que pediu esclarecimentos, e suas informações de contato endereço completo, telefone e email, até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para início da análise da documentação.

O edital prevê que estimase, para a presente contratação, o valor de r ****, 00 dois milhões e quinhentos mil reais.