Licitações de Selecao Pessoas Fisicas Juridicas Exploracao

O pagamento será realizado mediante guia de recolhimento documento de arrecadação municipal, em até 02 dias contados da convocação para assinatura do termo de permissão de uso.

O julgamento observará exclusivamente o critério de maior oferta.

A habilitação será verificada mediante os documentos apresentados no envelope, observando-se as exigências do termo de referência e deste edital.

O descumprimento das obrigações poderá ensejar advertência, aplicação das medidas administrativas cabíveis, revogação da permissão e demais consequências previstas na legislação.

O permissionário assumirá integralmente os custos, riscos, encargos, licenças, autorizações, tributos e demais despesas decorrentes da exploração do espaço.

O valor mínimo global estimado para os 21 lotes, caso todos sejam adjudicados pelo valor mínimo, corresponde a R$ ****,00.

O valor do lance vencedor poderá ser pago integralmente em parcela única, antes da assinatura do termo, ou parcelado em até 12 parcelas mensais, mediante requerimento. A 1ª parcela deve ser quitada obrigatoriamente antes da assinatura do termo de permissão. o valor do lance vencedor poder� ser pago: a integralmente: em parcela �nica, antes da assinatura do termo oub parcelado: em at� 12 doze parcelas mensais, mediante requerimento.

Não será exigida garantia de execução contratual. Garantia: Não ser� exigida garantia de execu��o contratual art. 96 da lei **** dispensado conforme item 4. 6 dotr.

O critério de julgamento será o de maior oferta, adotando-se o modo de disputa fechado e aberto. O crit�rio de julgamento ser� o de maior oferta, adotandose o modo de disputa fechado e aberto

A habilitação dos licitantes será verificada por meio da apresentação de documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital. A habilita��o dos licitantes ser� verificada por meio da apresenta��o da documenta��o relacionada a seguir

As sanções administrativas incluem advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, caducidade da permissão e declaração de inidoneidade. a administra��o poder� aplicar aos licitanteseou adjudicat�rios as seguintes san�es, sem preju�zo das responsabilidades civil e criminal: iadvert�ncia ii multa: a compensat�ria b de moraiii impedimento de licitar e contratariv caducidade da permiss�o ou concess�o.

A vistoria prévia do local é obrigatória para o conhecimento das condições e peculiaridades do objeto. O licitante deve se dirigir à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo para realizar a visita e obter o certificado de comparecimento. a avalia��o pr�via do local � necess�ria para o conhecimento pleno das condi�es e peculiaridades doobjeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realiza��o de vistoria pr�via

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. Qualquer pessoa � parte leg�tima para impugnar este edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido at� 3 tr�s dias �teis antes da data da abertura do certame.

A não realização da vistoria ou o não cumprimento dos requisitos de habilitação podem levar à desclassificação ou inabilitação do licitante. a n�o realiza��o da vistoria n�o poder� embasar posteriores alega��es de desconhecimento das instala�es.

O valor mínimo total da outorga é R$ ****,00. Valor m�nimo total da outorga: r ****, 00 seiscentos e vinte e nove mil e duzentos e sessenta e um reais.

A permissionária obriga-se a manter apólice de seguro de valores ou depósito sob caução na Caixa, com valor mínimo exigido de R$ ****,00 por TFL, com ajustes posteriores. Há também seguro para equipamentos. o seguro poderá ser substituído parcial ou integralmente por garantia representada por depósito em dinheiro sob bloqueio e penhor em benefício da caixa.

O critério de julgamento é maior oferta. licitação caixa, do tipo maior oferta, para seleção de pessoas físicas ou jurídicas para a exploração de atividade lotérica

A habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal federal e trabalhista são requisitos. O credenciamento e cadastramento no SICAF são válidos para comprovação. para fins de habilitação no certame, o participante terá de satisfazer os requisitos abaixo: habilitação jurídica qualificação técnica qualificação econômico-financeira regularidade fiscal federal e trabalhista

O prazo para impugnação é até as 23h59 do dia 24/08/2026. impugnação questionamento até as 23h59 do dia ****

O licitante pode ser desclassificado se não atender aos requisitos do edital, apresentar proposta inadequada, ter restrições cadastrais não regularizadas, ou se houver falsidade nas declarações. o não atendimento a qualquer requisito implicará a inabilitação do proponente.