Licitações de Cascavel Lanche

As refeições deverão ser fornecidas no estabelecimento do contratado, que deverá estar obrigatoriamente localizado no município de Cascavel, em local de fácil acesso. Para o item 1 (lanche), o atendimento é das 06:00 às 18:00. Para o item 2 (almoço/jantar), o almoço é das 11:00 às 14:00 e o jantar das 19:00 às 22:00. O fornecimento deverá ser realizado quando solicitado nas quantidades e especificações constantes das solicitações, após a emissão da autorização, nos prazos e condições estabelecidos.

Os pagamentos pertinentes serão efetuados em até 30 dias, após a entrega do objeto, mediante emissão da nota fiscal pertinente em nome do município de Céu Azul e verificação da conformidade dos produtos/serviços fornecidos. O pagamento será creditado em conta corrente indicada na proposta. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente. Será retido o imposto de renda conforme legislação vigente.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução. As aquisições de refeições deverão atender a qualidade especificada, sob pena de aplicação de penalidade.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por lote.

Os interessados deverão estar previamente credenciados no sistema de pregão eletrônico da BLL. A documentação para habilitação deverá ser preferencialmente anexada ao sistema até a data e horário previstos para início da sessão. Os documentos exigidos incluem habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica (não exigida especificamente para este objeto).

O descumprimento das obrigações assumidas poderá ensejar a aplicação de sanções como advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. As multas moratórias e compensatórias podem ser aplicadas cumulativamente.

Não há necessidade de vistoria obrigatória.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,05.

O edital prevê que a entrega/servimentodisponibilização dos produtos deve ser feita em perfeitas condições, no prazo e local indicado pela administração. Em caso de impossibilidade de cumprimento do prazo, a comunicação à administração deve ser feita com antecedência máxima de 48 horas, com devida comprovação. O dever de substituir, reparar, corrigir, remover ou reconstruir produto em desconformidade deve ser feito em no máximo 24 horas.

O edital prevê que o pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a entrega, e mediante a apresentação da nota fiscal, acompanhada dos seguintes documentos: laudo de entrega emitido pela comissão permanente para recebimento de bens e serviços, conforme decreto n **** de regularidade junto a fazenda federal certidão de regularidade de tributos municipais certificado de regularidade do fgts da empresa certidão de regularidade de trabalhista.

O edital exige que as empresas apresentem diversos documentos para habilitação, incluindo requerimento de credenciamento, ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais, certidão de regularidade do FGTS, prova de regularidade trabalhista, alvará municipal e sanitário, e declarações diversas como inexistência de fato impeditivo, não utilização de mão de obra de menores, atendimento à política ambiental, reserva de cargos, idoneidade, e conformidade com a LGPD.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas conforme a natureza e gravidade da infração cometida.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor total estimado para o objeto da licitação é de R$ ****,00.