Licitações de Academia Goias

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas exige que o cronograma físico financeiro seja baseado no prazo máximo estipulado pela administração.

O edital prevê que a carta proposta do vencedor deverá conter a declaração de que o prazo de garantia total dos serviços executados contra quaisquer defeitos de material e/ou serviços, pela solidez e segurança do trabalho realizado, não será inferior a 5 anos, conforme art. 618 do Código Civil e o art. 12 da Lei nº 8. 078/90 (Código de Defesa do Consumidor), contado da data de emissão do termo de recebimento definitivo.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado para esta licitação é o de menor valor global.

O edital informa que os licitantes deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas, e que o licitante se responsabiliza formalmente pelas transações efetuadas em seu nome.

O edital menciona que o descumprimento das regras pela administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar consequências como a assinatura de prazo para adoção de medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo de execução do objeto contratual está detalhado no Termo de Referência, anexo ao edital.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições referentes ao pagamento encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este contrato.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, no percentual de 5% do valor contratual, conforme regras previstas no contrato. A contratada deve garantir os serviços contra qualquer defeito, durante um período de 05 cinco anos, a partir da data de emissão pela contratante do termo de recebimento definitivo.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor valor global.

Os documentos previstos no projeto básico/termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

Com fulcro na lei no ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço, conforme trecho: com critério de julgamento menor preço.