Licitações de Adequacao Norma

O prazo de vigência da contratação é de 1 ano contado da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****, de 2021. Para os serviços específicos, os prazos de entrega variam, por exemplo, a emissão de laudo técnico de insalubridade e periculosidade é de 60 dias após a assinatura do contrato.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente, devendo o fornecedor informar na proposta o número do banco, da agência e conta bancária. O pagamento será efetuado em até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. Para o pagamento, a contratada deverá apresentar NFe nota fiscal eletrônica nos termos da lei. Em nenhuma hipótese o pagamento será efetuado sem que haja constatação de que efetivamente o serviço tenha sido executado.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no **** de 2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, conforme definido neste edital e seus anexos.

Será convocado a apresentar a documentação de habilitação apenas o licitante vencedor, no prazo de duas horas. A documentação exigida inclui habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

As penalidades previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração cometida.

O edital não especifica a obrigatoriedade de visita técnica prévia.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,03.

O prazo para elaboração do projeto executivo completo é de 90 dias, a contar do encaminhamento da ordem de serviço. As etapas de assistência técnica à licitação e execução da obra terão prazos vinculados aos cronogramas próprios desses processos.

O pagamento será realizado em três etapas: 50% para o projeto executivo completo e documentação técnica, 20% para a assistência técnica à licitação da obra e 30% para a assistência técnica à execução da obra. O pagamento será feito em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal atestada.

O critério de julgamento adotado neste pregão será o de menor preço, com adjudicação por item único.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do certificado de registro cadastral (CRC) emitido pelo Cadfor e documentação complementar especificada no edital, incluindo comprovação de capacidade técnica e profissional.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de descumprimento contratual.

A vistoria técnica é opcional, mas recomendada para o correto dimensionamento da proposta. O agendamento deve ser feito junto à Secretaria de Controle de Obras e Serviços de Engenharia da Assembleia Legislativa.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório em até 3 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor estimado para a elaboração do projeto executivo é de R$ ****,00.

A execução da obra deverá ser feita em até 240 dias a contar do recebimento da ordem de serviço, podendo ser prorrogado mediante justificativa e aceite da secretaria solicitante.

Os pagamentos serão efetuados até 30 dias subsequente a liquidação da nota fiscal após a realização do boletim de medição parcial ou total do objeto, mediante certificação de entrega emitida pelo responsável da pasta, com apresentação da respectiva nota fiscal.

A contratada se obriga a dar garantia da obra pelo prazo irredutível de 05 cinco anos, a contar do recebimento da obra, pela solidez e segurança do trabalho.

O critério de julgamento da disputa será o de menor preço global.

A habilitação será verificada por meio da Bolsa Nacional de Compras, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa poderá estar sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,37.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço global.

O primeiro pedido de **** unidades de hidrômetros deverá ser entregue no prazo máximo de sessenta dias (60 dias) contados a partir da data da assinatura do contrato. Os demais pedidos serão solicitados de acordo com a necessidade do SAAE, durante o período de 12 meses, contados a partir da data da assinatura do contrato. Após o recebimento de cada pedido, a empresa vencedora deverá realizar a entrega no prazo máximo de sessenta (60) dias. O transporte, bem como o serviço de carga e descarga são de responsabilidade do fornecedor.

Os pagamentos de cada pedido serão efetuados conforme as entregas sejam concluídas e a nota fiscal devidamente liberada pelo fiscalizador. O pagamento será efetuado pelo SAAE, conforme estabelecido na resolução n° 08/2015 SAAE.

Os hidrômetros deverão ser garantidos pelo fabricante contra quaisquer defeitos de projeto, material ou de fabricação por 1 (um) ano a partir da data de entrega. Durante o período de garantia, em caso de defeitos nos medidores, a empresa vencedora se compromete a efetuar a reposição dos mesmos, que deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da notificação feita pelo SAAE. Caso haja necessidade de calibração, este prazo passará de 15 (quinze) para 30 (trinta) dias corridos, sem qualquer ônus para o SAAE.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por lote.

A empresa declara que atende aos requisitos de habilitação, tendo a plena ciência e concordância sobre a responsabilidade dos mesmos, podendo responder pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.

Serão aplicadas sanções ao contratado/fornecedor que incorrer em infrações administrativas, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória, conforme detalhado no edital.

No ato de recebimento de cada lote de hidrômetro, serão coletadas amostras aleatórias, conforme NBR 5426/1985, plano de amostragem simples normal, nível de inspeção S2, NQA nível de qualidade de aceitação 6,5, que poderão ser submetidas a todos os ensaios descritos.