Licitações de Lote Leste

O edital prevê que os serviços de instalação e desinstalação de equipamentos de climatização serão executados sob demanda, mediante solicitação da administração. Para a elaboração do PMOC, o prazo é de até 15 dias corridos após a assinatura do contrato. Os prazos para manutenção preventiva e corretiva serão definidos no PMOC aprovado.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento definitivo do objeto contratado, mediante nota fiscal e comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista. O pagamento está sujeito a retenções legais e pode ser descontado em caso de multas ou danos.

A garantia dos serviços executados será contada a partir da aceitação formal pela fiscalização do contrato. As peças substituídas observarão a garantia fornecida pelo fabricante.

O critério de julgamento será o de menor preço global do lote.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração e a Lei Federal nº 14. 133/2021.

A vistoria técnica é opcional e deve ser agendada previamente com o setor de licitações.

Não há exigência de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,95.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço, conforme trecho: critério de julgamento: menor preço.

O edital informa os seguintes valores estimados por lote: Lote 01: R$ ****,60; Lote 02: R$ ****,40; Lote 03: R$ ****,92. O valor total estimado é de R$ ****,27.

O edital prevê que o objeto contratado deverá ser executado em até 30 dias após o recebimento da ordem de serviço pela contratada. A execução deverá seguir todas as especificações do edital e as cláusulas deste instrumento contratual.

O pagamento será executado no prazo de até 30 trinta dias da liquidação da documentação, conforme capítulo ii, art. 6º e 3º, art. 8º, do decreto executivo municipal nº ****, de 15 de setembro de ****.

O objeto do presente contrato terá garantia de 05 cinco anos quanto a vícios ocultos ou defeitos da coisa, ficando a contratada responsável por todos os encargos decorrentes disso.

Serão desclassificadas as propostas que apresentarem cotações contendo preços excessivos, simbólicos, de valor zero ou inexequíveis, na forma da legislação em vigor, ou ainda, que ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.

A contratada deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações aqui ajustadas, quando da ocorrência das infrações constantes do art. 155 da Lei nº 14. 133/2021, poderão ser aplicadas à contratada as sanções indicadas no art. 156 da Lei nº 14. 133/2021.