Licitações de Lote Leste

O prazo de entrega dos bens será de 10 dias corridos, a contar da assinatura do contrato ou da subscrição da autorização de fornecimento de material (AFM), com agendamento prévio em contato com o gestor da unidade.

O pagamento será efetuado no prazo de 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária ou crédito em conta da contratada.

O prazo legal de garantia técnica será de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, contado a partir da entrega efetiva do produto.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será exigida, com dispensa parcial da habilitação econômico-financeira para contratações de entrega imediata ou em valor inferior a um quarto do limite para dispensa de licitação.

As penalidades podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

A avaliação prévia do local de execução do objeto é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia acompanhada por servidor designado.

Não será exigido exame de adequação do objeto, como apresentação de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A inobservância das exigências editalícias, especialmente quanto à não apresentação da documentação obrigatória, poderá configurar infração administrativa, sujeitando o licitante às sanções previstas.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,10.

O edital prevê o fornecimento de lanche em kit na RMS, Região Leste e durante o carnaval de Salvador. Os prazos específicos de entrega não são detalhados neste trecho, mas a contratação se dará mediante o Sistema de Registro de Preços.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por lote.

A habilitação dos licitantes será verificada com base em documentos que demonstrem a capacidade jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14. 133/2021 e o Termo de Referência e Habilitação (TRHabilitação).

O edital prevê sanções administrativas em caso de descumprimento da ata de registro de preços, conforme a Lei nº 14. 634/2023 e outras cominações legais, resguardado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

O prazo para impugnação e pedido de esclarecimento é de até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer em caso de não atendimento às exigências do edital, falsidade nas declarações, não envio de documentos complementares no prazo, ou não comprovação da exequibilidade da proposta.

O valor total estimado para o fornecimento de lanche em kit é de R$ ****,24.