Chamamento público para prospecção de imóvel para locação da 1ª Promotoria de Justiça em Pontal do Paraná/PR. O imóvel deve ter no mínimo 150m², 2 vagas de garagem e atender a requisitos de acessibilidade, infraestrutura e compartimentação. Propostas devem ser enviadas eletronicamente até 21/07/2026. A participação implica aceitação das normas do edital. Vistoria técnica poderá ser realizada. O chamamento não gera direito à contratação.
O imóvel deve estar pronto para o uso no prazo máximo de 60 dias.
O pagamento será mensal e efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, através de crédito em conta corrente ou boleto bancário. O pagamento somente será efetuado mediante a apresentação: [. . . ].
O locador deverá demonstrar que o imóvel está regularizado, apresentar certidões negativas e ser aprovado em análise pelo departamento de engenharia e arquitetura. O locador deverá demonstrar que o imóvel está regularizado perante o respectivo ofício de registro de imóveis, contemplando as devidas averbações, mediante matrícula atualizada, emitida há menos de 03 meses.
O locador que incorrer em infrações administrativas sujeitar-se-á às sanções previstas no art. 156 da lei federal n. o 14. 133/2021 e nos arts. 193 a 227 do decreto n. o 10. 086/2022.
Os imóveis que atenderem à conformidade inicial poderão, a critério da administração, ser objeto de vistoria in loco para avaliação das condições estruturais, de conservação, de segurança orgânica e da viabilidade de ocupação.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos, providências, ou impugnar os termos do presente edital, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data final para recebimento de propostas. Os pedidos deverão ser formulados por escrito e encaminhados ao endereço eletrônico subadm. cpl@mppr. mp. br.
A proposta que não demonstrar o atendimento integral aos requisitos mínimos previstos no Anexo I a este edital será desconsiderada para fins de prospecção. A proposta que não demonstrar o atendimento integral aos requisitos mínimos previstos no Anexo I a este edital será desconsiderada para fins de prospecção.
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