Prefeitura Municipal De Terra De Areia

As condições para pagamento são as previstas no anexo IV folha de dados cgl 19.

A garantia para a execução do contrato será disposta no anexo IV folha de dados cgl 22.

O critério de julgamento será conforme o anexo IV folha de dados cgl 10.

O licitante que apresentar a melhor proposta será convocado para apresentar os documentos de habilitação, em prazo a ser definido pelo pregoeiro, nunca inferior a 02 duas horas.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, multa (compensatória e moratória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado.

O valor total da contratação é de R$ ****,00 (dez mil, quinhentos e cinquenta reais).

O permissionário terá o prazo de 30 trinta dias para realizar o ato de entrega/instalação, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa, que deverá ser protocolada junto a prefeitura municipal.

O presente contrato não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes, sendo firmado sem ônus para o município de Terra de Areia e para a contratada. A execução do objeto ocorrerá sem pagamento, remuneração ou qualquer forma de contraprestação financeira, não gerando despesas para a administração pública.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** (código de defesa do consumidor).

O critério de julgamento adotado será o melhor técnica, considerado o melhor retorno para a administração.

Para pessoa jurídica, é exigido ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, prova de regularidade com o FGTS, certidão negativa de feitos sobre falência, e declaração geral da lei 14. 133/2021.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, por meio eletrônico, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

Estarão impedidas de participar da presente licitação, as pessoas físicas ou jurídicas que tiverem vínculo técnico, comercial, econômico, financeiro, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante, ou que se encontrem impossibilitadas de participar em decorrência de sanção imposta.

O valor total da contratação é de R$ 0,00, sem custo.

O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, contados da assinatura pelas partes. A prestação do serviço de vigia presencial para a Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Raquel Carniel de Araújo iniciará de maneira imediata após a assinatura do contrato, a contar do recebimento da nota de empenho.

O pagamento deverá ser efetuado no prazo de até 30 dias mediante a apresentação de nota fiscal ou da fatura pelo contratado, que deverá conter o detalhamento do objeto entregue, com o aceite por parte do servidor responsável.

Não será solicitada garantia de cumprimento do contrato.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço global.

São exigidos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. O licitante vencedor deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, certidão negativa de feitos sobre falência, e atestados de aptidão técnica.

As sanções administrativas incluem advertência, multa (compensatória e moratória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude na licitação ou execução do contrato, ou conduta inidônea podem levar à desclassificação e aplicação de sanções administrativas.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,12.