Prefeitura Municipal De Itapuã Do Oeste
GABINETE DO PREFEITO LEI N 1629/2026 DE 26 DE AGOSTO DE 2026. " Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro Recursos Livre, e dá outras providências. " O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DERONDÔNIA , Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ ****,