Prefeitura Municipal De Paulino Neves - MA
vigência no exercício de 2023 e dá outras providências& rdquo;. RESOLVE: Art. 1 - O processo de qualificação para o exercício da Função Gratificada de Gestor Escolar das Unidades de Ensino mantidas pela Rede Pública Municipal, previsto neste decreto, observará aos princípios de autonomia, cidadania, dignidade da pessoa humana, gestão democrática do ensino público, pluralismo político, igualdade perante a lei, valorização dos profissionais da educação, promoção da integração instituição de ensino/comunidad