O edital refere-se a um pregão eletrônico para registro de preços de serviços de segurança não armada para atender às secretarias municipais. O prazo de validade da ata de registro de preços é de um ano, prorrogável por igual período. A abertura das propostas ocorrerá até as 08h00 do dia 13/05/2026, com início da disputa de lances às 09h01 do mesmo dia. O valor máximo estimado para a licitação é de R$ ****,00. Esclarecimentos e impugnações devem ser protocolados até 3 dias úteis antes da data de abertura. O sistema utilizado para o pregão é o BNC Bolsa Nacional de Compras. Empresas de pequeno porte e microempresas terão tratamento favorecido, com preferência de 10% para as sediadas localmente. Não há exigência de garantia de execução ou contratual para os serviços. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o atesto da nota fiscal.
O edital prevê que os serviços deverão ser prestados mediante envio de requisição de compra pelo secretário responsável pela contratação ou por pessoa por ele designada, com apresentação para a prestação dos serviços no local e horário solicitados e acordados com o gestor responsável. Serão enviados em até quarenta e oito horas que antecedem o evento, por meio de envio por email, requisição de compra ou a nota de empenho, pedido de fornecimento e relação das comarcas. Não haverá quantidade mínima a ser solicitada.
O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação do certificado de regularidade fiscal.
Não haverá exigência de garantia de execução por se tratar de serviço comum. Não será exigida garantia contratual pelos serviços prestados, aplicandose, em caso de dúvidas, as disposições do código de defesa do consumidor.
O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço por item.
Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado no Anexo II do edital. Para microempresas e empresas de pequeno porte, em caso de restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 dias úteis para regularização.
O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitamse às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal n. o ****, de 2021, sem prejuízo de eventuais implicações penais. A multa poderá ser de até 30% sobre o valor total do lote ou contrato.
Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimentos e providências sobre os termos do edital, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.
O valor global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,00.