Licitações de Abatedouro Publico

O início da execução do objeto é de no máximo 48 horas, a contar da data do recebimento da nota de empenho/ordem de serviço, de acordo com a necessidade de consumo, até a quantidade limite.

O pagamento será realizado após o ateste, pela fiscalização da contratante, sendo pela comissão de recebimento, na nota fiscal. O pagamento será efetuado por meio de pagamento eletrônico emitido por processamento eletrônico, a crédito do contratado, no prazo de até 30 trinta dias, contados do recebimento do serviço, com base no documento auxiliar de nota fiscal devidamente conferida e atestada pela comissão responsável pelo recebimento.

A contração deverá ser realizada estabelecendo como critério de seleção de fornecedor menor preço global, visando sempre ampliar a competitividade e consequentemente a busca pela melhor proposta para a administração.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são exigidas, além de declarações específicas.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas neste TR as seguintes sanções: advertência por faltas leves, multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 60 dias; multa compensatória de até 10% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida; suspensão de licitar e impedimento de licitar e contratar com a prefeitura municipal de Caraúbas/RN, pelo prazo de 3 anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

O prazo para entrega e conclusão da instalação, bem como a entrega definitiva será de até 15 quinze dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço/compra.

O pagamento será efetuado ao fornecedor em até 30 trinta dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura no protocolo do setor de compras municipal, acompanhada das certidões negativas de débitos referentes à regularidade fiscal e trabalhista legalmente exigíveis.

Os produtos deverão apresentar prazo de garantia de, no mínimo, 12 doze meses, a contar da data da efetiva entrega.

O critério de julgamento será por menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, com apresentação de diversos documentos e declarações.

As penalidades incluem advertência, multa de 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

Fica facultada à administração solicitar do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar a comprovação de amostras, catálogos eletrônicos, ficha técnica, exame de conformidade e/ou prova de conceito, conforme o caso, em até 5 cinco dias úteis após o recebimento da solicitação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei de licitações ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O objeto ora licitado está orçado no valor total de R$ ****,24.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

O prazo para entrega dos produtos objeto da licitação é de até 07 sete dias úteis a contar da data do recebimento da autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Para fins de habilitação, deverão ser comprovados os requisitos de habilitação jurídica, habilitações fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução do objeto.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor máximo estimado para a contratação é de R$ ****,96.