Licitações de Abatedouro Publico

O edital prevê que a concessão do espaço será por 10 dez anos podendo ser prorrogados por igual período, havendo interesse de ambas as partes, contados da assinatura do contrato de concessão.

O edital informa que O aluguel será pago mensalmente ao município.

O edital estabelece que a empresa vencedora deverá oferecer em garantia das obrigações contratuais assumidas o equivalente a 5cinco por cento sobre o valor global do contrato, nos moldes estabelecidos pelo artigo 96 da lei ****.

O edital define que o julgamento será pelo maior valor de aluguel mensal, a partir de lance mínimo de r 350, 00 com reajustes de inflação seguindo índice nacional de preços ao consumidor ipca.

O edital exige que sejam apresentados: egularidade fiscal e trabalhista capacidade técnica na área agroindustrial ou de abate apresentação de plano de operação e manutenção do espaço.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que o lance mínimo estabelecido: r 350, 00mês valor mínimo anual: r ****, 00 vigência do contrato: até 10 anos com possibilidade de prorrogação, receita potencial estimada ao município: r ****, 00 em 10 anos.

O início da execução do objeto é de no máximo 48 horas, a contar da data do recebimento da nota de empenho/ordem de serviço, de acordo com a necessidade de consumo, até a quantidade limite.

O pagamento será realizado após o ateste, pela fiscalização da contratante, sendo pela comissão de recebimento, na nota fiscal. O pagamento será efetuado por meio de pagamento eletrônico emitido por processamento eletrônico, a crédito do contratado, no prazo de até 30 trinta dias, contados do recebimento do serviço, com base no documento auxiliar de nota fiscal devidamente conferida e atestada pela comissão responsável pelo recebimento.

A contração deverá ser realizada estabelecendo como critério de seleção de fornecedor menor preço global, visando sempre ampliar a competitividade e consequentemente a busca pela melhor proposta para a administração.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são exigidas, além de declarações específicas.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas neste TR as seguintes sanções: advertência por faltas leves, multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 60 dias; multa compensatória de até 10% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida; suspensão de licitar e impedimento de licitar e contratar com a prefeitura municipal de Caraúbas/RN, pelo prazo de 3 anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.