Licitações de Contratacao Servicos Leiloeiro Oficial

O contrato terá prazo de vigência de 12 meses, contados da data de assinatura, podendo ser prorrogado na forma da lei.

A remuneração do leiloeiro oficial será exclusivamente a comissão incidente sobre o valor de arrecadação dos bens inservíveis, a ser paga diretamente pelo arrematante.

O critério de julgamento adotado será o maior desconto percentual.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, com documentos específicos detalhados no edital.

Pela inexecução contratual serão aplicadas infrações administrativas previstas na lei nº 14. 133/2021 e decreto municipal nº 9. 942/2023, incluindo advertência, multas, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.

Fica facultativo aos licitantes a realização de vistoria.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 03 dias úteis antes da data designada para abertura do certame.

Não é necessária a indicação de dotação orçamentária, tendo em vista que não haverá ônus com a contratação.

O edital prevê que O leiloeiro será remunerado exclusivamente pela comissão paga pelo arrematante, de 5 cinco por cento conforme o percentual previsto no decreto no ****, não havendo ônus financeiro para o CRRR.

O edital estabelece que Poderão participar do credenciamento os leiloeiros oficiais, pessoas físicas, que: i estejam regularmente matriculados na junta comercial ii estejam em pleno exercício da profissão iii não estejam suspensos ou impedidos de contratar com a administração pública iv atendam integralmente às exigências deste edital v que preencham os demais requisitos necessários à contratação do objeto.

O edital informa que o descumprimento das obrigações sujeitará o leiloeiro às sanções previstas na lei no ****, assegurado o contraditório e a ampla defesa, de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade da infração: i advertência, aplicada nos casos de infrações de menor potencial ofensivo, que não acarretam prejuízo relevante à administração ii multa, de caráter moratório ou compensatório, na forma prevista neste contrato e no edital de credenciamento, podendo ser aplicada em razão de atraso injustificado, inexecução parcial ou total do objeto contratual, ou descumprimento de cláusulas específicas iii impedimento de licitar e contratar, que acarretará a impossibilidade de o contratado participar de licitações, contratações diretas ou novos credenciamentos no âmbito do contratante, pelo prazo máximo de 3 três anos, nos termos do art. 156, inciso iii, da lei no **** iv declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o contratado de contratar com toda a administração pública, direta e indireta, de quaisquer dos entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos, nos termos do art. 156, inciso iv, da lei no ****.