Licitações de Contratacao Servicos Leiloeiro Oficial

O edital não especifica um prazo de entrega para os bens leiloados, mas sim para a apresentação da ata de leilão, que deve ser feita em até 02 dias úteis após a realização da sessão pública do certame.

O edital informa que a forma de pagamento será definida no edital do leilão, mas que o leiloeiro deverá repassar ao município os valores recebidos a título de sinal, tão logo encerrado o leilão ou no primeiro dia útil subsequente.

O edital informa que a classificação dos participantes habilitados será definida por sorteio eletrônico, de acordo com a posição de cada credenciado na lista.

O edital prevê a habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, com apresentação de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa, comprovante de situação cadastral no CPF, cópia autenticada da identidade, comprovação de infraestrutura mínima, declaração formal de inexistência de impedimentos e declaração de não condenação a pena que vede acesso a cargos públicos.

O edital menciona que poderão ocorrer penalidades pelo cumprimento irregular ou descumprimento das obrigações previstas no termo de credenciamento, além das previstas na legislação.

O edital prevê que, quando necessário, será realizada vistoria nas instalações indicadas pelo leiloeiro para verificação quanto à infraestrutura para a realização do leilão oficial.

O edital informa que, no caso de inabilitação, cabe recurso a ser interposto pelo próprio interessado, a ser efetuado no prazo de 5 cinco dias úteis a contar da publicação do ato no diário oficial dos municípios de Santa Catarina.

O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 12 meses, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogável. A previsão de data para início da prestação do serviço é em até 05 dias úteis após o recebimento da nota de empenho ou assinatura do contrato.

A remuneração de leiloeiro será paga diretamente pelos arrematantes, conforme previsto pela legislação vigente, sem ônus ao município. Pela prestação dos serviços, o leiloeiro oficial credenciado receberá o percentual de 5% sobre o valor da venda de cada bem arrematado, a ser pago pelo arrematante no ato do leilão.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

Com fulcro na lei no ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

O custo estimado total da contratação é de 5 cinco por cento sobre o valor da arrematação de cada bem.

O prazo de execução do objeto será de 06 seis meses a contar da efetiva entrega da ordem de serviço.

O pagamento do valor correspondente ao bem ou lote arrematado será realizado pelo arrematante diretamente ao município, na forma e nos prazos estabelecidos no edital do leilão. O pagamento da comissão devida ao leiloeiro oficial, incidente sobre o valor da arrematação, será realizado diretamente pelo arrematante ao leiloeiro, na forma e nos prazos estabelecidos no edital do leilão.

Não será exigida a prestação de garantia na presente contratação.

O critério de julgamento adotado é o de maior desconto.

Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia e serão verificados por meio dos documentos enviados à plataforma eletrônica.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme as infrações cometidas.

A vistoria dos bens pelo leiloeiro oficial é facultativa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal no ****, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O prazo máximo para a prestação do serviço é de 05 (cinco) dias, após o recebimento da respectiva ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado ao município e ao leiloeiro no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da finalização do leilão, por meio de ordem bancária. A prefeitura municipal de Biquinhas/MG ficará isenta de qualquer pagamento ao leiloeiro e/ou a terceiros.

O critério de julgamento adotado é o de maior desconto para as comissões a serem cobradas.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira são exigidas, com requisitos específicos detalhados no edital, incluindo a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

Não é possível fazer uma estimativa de preço, haja vista que os pagamentos das comissões ao leiloeiro serão efetuados pelo arrematante sobre o percentual dos bens arrematados.