Licitações de Contratacao Servicos Leiloeiro Oficial

A remuneração da contratada ocorrerá exclusivamente mediante comissão percentual incidente sobre o valor dos bens arrematados no leilão, a qual será paga diretamente pelos arrematantes, não gerando qualquer ônus financeiro direto ao município. A remuneração da contratada ocorrerá exclusivamente mediante comissão percentual incidente sobre o valor dos bens arrematados no leilão, a qual será paga diretamente pelos arrematantes, não gerando qualquer ônus financeiro direto ao município.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento é o maior desconto sobre o item. Critério de julgamento: maior desconto sobre o item

O licitante vencedor deverá enviar os documentos de habilitação no prazo máximo de 3 horas, após a solicitação da pregoeira, sob pena de desclassificação. O licitante vencedor deverá enviar os documentos de habilitação no prazo de máximo de 3 três horas, após a solicitação da pregoeira, sob pena de desclassificação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital

O descumprimento das obrigações contratuais poderá ensejar aplicação das sanções administrativas previstas na legislação vigente, no edital e no instrumento contratual. O descumprimento das obrigações contratuais poderá ensejar aplicação das sanções administrativas previstas na legislação vigente, no edital e no instrumento contratual.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ****, de 2021, devendo protocolar o pedido em até 03 três dias úteis antes da data de abertura da disputa. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ****, de 2021, devendo protocolar o pedido em até 03 três dias úteis antes da data de abertura da disputa.

A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação. A não regularização da documentação, no prazo previsto na letra c, implicará decadência do direito à contratação

O leiloeiro oficial fará jus à comissão de 5% sobre o valor dos bens efetivamente arrematados, nos termos do artigo 24 do decreto federal no 21. 981/1932. O leiloeiro oficial fará jus à taxa administrativa correspondente ao percentual ofertado pela licitante vencedora do certame. anto a comissão de 5 cinco por cento quanto a taxa administrativa serão pagas diretamente pelo arrematante ao leiloeiro oficial, não cabendo ao município qualquer pagamento, ressarcimento ou complementação financeira pelos serviços prestados.

A presente licitação adotará como critério de julgamento a menor taxa administrativa, considerando item único. será considerada vencedora a proposta que apresentar menor taxa administrativa estabelecida no edital, observados os demais condições estabelecidas neste edital.

Os documentos para fins de habilitação poderão ser apresentados em formato digital, por meio da plataforma eletrônica do certame. os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por certificado de registro cadastral emitido por órgão ou entidade da administração pública, desde que emitido em conformidade com as disposições da lei federal no 14. 133/2021 e que contemple todas as informações necessárias à comprovação das condições exigidas neste edital.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, ou praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil criminal: i advertência, ii impedimento de licitar e contratar, iii declaração de inidoneidade para licitar e contratar, iv multa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame. as impugnações não suspendem os prazos previstos no certame.

A não observância do disposto no item 3. 3 (manter atualizados os dados cadastrais) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. a falsidade da declaração de que trata os itens 4. 3 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

O leiloeiro será remunerado no percentual de 5% sobre o valor da venda dos bens ou imóveis, a ser pago pelo próprio arrematante vencedor do leilão, a título de taxa de comissão. O leiloeiro será remunerado no percentual de 5 cinco por cento incidente sobre o valor da venda dos bens ou imóveis, a ser pago pelo próprio arrematante vencedor do leilão, a título de taxa de comissão.

Para habilitação, o leiloeiro deverá apresentar certidão de matrícula na junta comercial, RG, CPF, prova de regularidade fiscal federal, com o FGTS, com a justiça do trabalho, com a fazenda distrital ou municipal, e declaração de ciência e aceitação das condições do edital.

As penalidades incluem advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos, conforme a gravidade da infração.

O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica, sendo permitida apenas a visitação presencial dos bens, mediante agendamento prévio junto ao técnico de patrimônio designado pelo município. sendo permitida apenas a visitação presencial dos bens, mediante agendamento prévio.

Contra o deferimento ou indeferimento do credenciamento, caberá recurso dirigido, por intermédio da comissão julgadora do credenciamento, após juízo de reconsideração, ao secretário municipal de administração pública. O recurso deverá ser interposto no prazo de 03 três dias úteis contados da decisão recorrida. O recurso, sob pena de inadmissibilidade, deverá ser interposto no prazo de 03 três dias úteis contados da decisão recorrida.

A não observância das exigências do edital, como documentação incompleta ou fora do prazo, poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A não observância do disposto nos itens anteriores poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.