Municipio De Caxambu - Secretaria De Administração E Finanças
Credenciamento de leiloeiros públicos oficiais, regularmente habilitados para o exercício da profissão, para prestação de serviços destinados à preparação, organização, divulgação e realização de leilões públicos, preferencialmente em meio eletrônico, visando à alienação de bens pertencentes ao patrimônio do município de caxambu/mg, por meio da diretoria de materiais e patrimônio, conforme termo de referência, parte integrante do edital
Data do Pregão:
Lote 1: R$ 5,00 - CREDENCIAMENTO de leiloeiros públicos oficiais, regularmente habilitados para o exercício da profissão, para prestação de serviços destinados à preparação, organização, divulgação e realização de leilões públicos, preferencialmente em meio eletrônico, visando à alienação de bens pertencentes ao patrimônio do Município de Caxambu/MG. A contratação deverá observar requisitos capazes de assegurar a habilitação profissional, a capacidade operacional, a transparência, a segurança e a eficiência na condução dos leilões públicos. Poderão ser credenciados os leiloeiros oficiais que comprovem o atendimento das condições previstas no edital e na legislação aplicável, especialmente: a) comprovação de matrícula regular e ativa como leiloeiro público oficial perante a Junta Comercial competente; b) comprovação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e demais documentos exigíveis na forma da Lei Federal n? 14. 133/2021; c) inexistência de impedimento legal para contratar com a Administração Pública; d) disponibilidade de plataforma eletrônica apta à realização de leilões pela internet, com mecanismos de cadastramento, identificação dos participantes, registro dos lances e controle das arrematações; e) disponibilização de estrutura adequada para divulgação dos bens e dos respectivos leilões; f) elaboração e disponibilização de catálogo eletrônico contendo descrição, fotografias e demais informações relevantes sobre os bens; g) disponibilização de canais de atendimento aos potenciais interessados e arrematantes; h) adoção de procedimentos que garantam segurança, transparência e rastreabilidade dos lances realizados; i) disponibilização à Administração dos registros e informações necessários ao acompanhamento da execução; j) apresentação de relatório conclusivo de cada leilão, contendo, no mínimo, identificação dos lotes, valores mínimos, valores arrematados, identificação dos arrematantes e indicação dos lotes não arrematados; k) observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD no tratamento das informações
