Licitações de Contratacao Servicos Leiloeiro Oficial

O edital prevê que poderão participar deste processo de credenciamento os leiloeiros oficiais devidamente matriculadas na junta comercial do estado do parájucepa, que atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas, que comprovem possuir todos os documentos de habilitação requeridos neste edital e que preencham e entreguem, nas condições estabelecidas neste edital, o formulário de solicitação de credenciamento anexo ii do tr.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento para prestação de serviços.

O edital informa que o leiloeiro receberá 5% sobre o valor de venda dos bens alienados, a ser pago pelo arrematante do bem.

O edital não prevê exigência de garantia de execução ou garantia contratual dos bens.

O edital não especifica o critério de julgamento da disputa.

Para habilitação, serão exigidos documentos como requerimento de participação, certidão de registro de leiloeiro oficial, cédula de identidade, prova de inscrição no CPF, prova de regularidade fiscal, social e trabalhista, e certidão negativa de falência e concordata.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória.

O edital informa que não será exigida amostra para a presente contratação.

O prazo para impugnação ao edital e pedido de esclarecimento é enquanto este permanecer em vigor, com resposta em até 3 dias úteis.

O edital não informa um valor total estimado, mas sim um percentual de 5% a ser pago pelo arrematante sobre o valor do bem alienado.

O prazo de vigência das contratações a serem firmadas com os leiloeiros, em decorrência do resultado do credenciamento, será de 12 doze meses, contados da data de assinatura do contrato. A prestação dos serviços iniciará em até 10 dez dias a partir do recebimento da ordem de serviço emitida pela fiscalização do contrato.

A remuneração do leiloeiro será composta pela comissão de 5 cinco por cento calculada sobre o valor de cada bem ou lote, devida pelo arrematante, conforme previsto no art. 6 do decreto ****, de 31 de março de 2023. A comissão será paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro, no ato da arrematação, mediante a emissão de boleto bancário, transferência ou pix.

Não haverá exigência de garantia para a contratação, conforme art. 96 e seguintes da lei no ****, uma vez que não há custos diretos para a administração.

Na alienação promovida pelo leiloeiro oficial, será observado o critério de julgamento da maior oferta de preços.

Os interessados deverão estar previamente cadastrados no SICAF e encaminhar, exclusivamente por meio eletrônico, a solicitação de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, juntamente com a documentação exigida no edital e termo de referência.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa moratória, multa compensatória, suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme detalhado na seção 6 do edital.

É facultado aos leiloeiros realizarem vistoria dos bens do Confea destinados à alienação, devendo o agendamento ser feito previamente pelo email: gie@confea. org. br.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

O valor estimado para a contratação é de R$ 5,00 (cinco reais), que representa um valor fictício para fins de registro no sistema, pois a remuneração do leiloeiro é de 5% sobre o valor de cada bem arrematado, paga pelo arrematante.