Credenciamento para contratação de leiloeiro oficial para alienação de bens inservíveis do município. Documentação recebida a partir de 24/06/2026 até 23/06/2027. Sessão pública para análise a partir de 01/07/2026. Taxa de comissão de 5% sobre bens móveis e 3% sobre imóveis, paga pelo arrematante. Contrato com validade de 1 ano. Não há exigência de garantia.
O pagamento decorrente da concretização do serviço será efetuado pelo arrematante sem qualquer ônus ao município, em dinheiro, transferência bancária e/ou pix em nome do leiloeiro, segundo as regras estabelecidas no edital do leilão a ser realizado.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de classificação no presente credenciamento é o atendimento das condições estabelecidas para habilitação, e a compatibilidade do preço apresentado pelos possíveis credenciados, com os valores fixados pela administração municipal.
Para fins de habilitação, deverão ser comprovados requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.
Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
Não poderá participar do presente credenciamento aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos, ou que se encontre impossibilitado de participar em decorrência de sanção imposta.
