Pregão eletrônico para contratação de empresa especializada em leilões públicos de bens móveis do município. A remuneração será por comissão de até 5% sobre o valor da arrematação, paga pelo arrematante, com desconto ofertado na proposta. Não há pagamento direto pelo município. A licitante deve ter leiloeiro oficial e plataforma eletrônica própria. A visita técnica prévia é facultativa. Propostas até 22/12/2026 às 08:00, abertura da sessão às 08:59 na plataforma Licitar Digital. Vigência do contrato de 12 meses.
Os prazos de entrega dos serviços são definidos no termo de referência, como por exemplo: até 5 dias úteis da ordem de serviço para o plano de trabalho e até 10 dias úteis após a conclusão da vistoria para o inventário.
A remuneração da contratada será exclusivamente a comissão paga pelo arrematante, conforme o edital: a comissão efetiva será apurada pela aplicação do desconto ofertado nesta licitação sobre a comissão máxima de 5 (cinco por cento).
O julgamento será pelo critério de maior desconto sobre a comissão máxima de 5 (cinco por cento), conforme o item 11. 1 do edital.
A habilitação exige documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo comprovação de que a licitante dispõe de leiloeiro oficial regularmente matriculado na junta comercial competente.
As sanções previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme o art. 156 da Lei 14. 133/2021.
A visita técnica prévia é facultativa, conforme o item 12. 1: a visita técnica prévia aos locais dos bens pela licitante é facultativa, quando disponibilizada pela administração.
O edital menciona que a impugnação deve observar os prazos e procedimentos do art. 164 da lei no 14. 133/2021, sem especificar um prazo em dias.
Será desclassificada a proposta que contrariar as regras de remuneração, previr cobrança adicional do município ou dos arrematantes não autorizada no edital, não comprovar a capacidade operacional exigida ou apresentar desconto inexequível.