Licitações de Contratacao Servicos Leiloeiro Oficial

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento para prestação de serviços.

O leiloeiro receberá 5% sobre o valor da venda de cada bem arrematado, a ser pago pelo arrematante no ato do leilão.

O edital não menciona a exigência de garantia para o credenciamento.

O edital prevê o credenciamento de todos os interessados que atenderem integralmente às exigências estabelecidas, constituindo um rol de prestadores habilitados.

A habilitação para o credenciamento exige a apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de infrações.

O edital prevê a possibilidade de visitas dos interessados aos locais onde se encontram os bens a serem leiloados.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnar o edital é de até 3 dias úteis antes da data limite para a entrega da documentação relativa ao processo de credenciamento.

O edital não informa um valor estimado total, pois a remuneração do leiloeiro é baseada em percentual sobre o valor arrematado.

O edital prevê que os contratos oriundos do credenciamento terão vigência a partir do dia subsequente à publicação do seu resumo no Diário Oficial do Município, com fim em período de até 12 meses, a ser estabelecido no respectivo instrumento de contrato, podendo ser prorrogado.

O leiloeiro terá direito a receber a comissão de 5% para bens móveis, a ser paga pelo arrematante, nos termos do decreto n ****, de ****.

A habilitação jurídica consistirá em cédula de identidade, certidão da matrícula na junta comercial, certidões cíveis, de execução fiscal e da justiça federal. A regularidade fiscal e trabalhista exigirá inscrição no CPF, prova de regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, e prova de inexistência de débitos com a justiça do trabalho. A qualificação técnica será comprovada por atestado de capacidade técnica e declarações específicas.

O edital prevê multas de mora de 0,3% ao dia sobre o valor recebido pelo contratado, multa compensatória de até 10% sobre o valor recebido, impedimento para licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Os interessados poderão formular impugnações ao edital em até 03 (três) dias úteis anteriores à data do início da licitação.