Licitações de Prestacao Servicos Gestao Abrangendo Execucao Integrada

O prazo para início da prestação dos serviços é de até 3 dias corridos, contados do recebimento da ordem de serviço, salvo justificativa aceita pela administração. O contrato terá vigência de 12 meses, contados da data de sua assinatura.

O pagamento será realizado em até 30 dias corridos, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente, após a apresentação da nota fiscal e atestada a execução do objeto licitado.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução, em razão da ausência de complexidade do objeto e dos pagamentos serem feitos somente após as conclusões, o que não acarretará prejuízos à administração.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global.

A habilitação será verificada por meio dos documentos apresentados no sistema da BLL Compras, em relação à habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, multa (de até 10% sobre o valor do contrato ou parcela inadimplida, multa de mora de 0,2% ao dia até 30 dias e 0,4% após o 30º dia), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (mínimo de 3 e máximo de 6 anos).

O licitante classificado em primeiro lugar poderá ser exigido a apresentar amostras, sob pena de não aceitação da proposta, no local e prazo a ser indicado pelo pregoeiro.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, de forma eletrônica, através do sistema da BLL Compras.

A desqualificação pode ocorrer por não conformidade com os requisitos do edital e termo de referência, vícios insanáveis, não apresentação das especificações técnicas exigidas, preços inexequíveis, ou desconformidade com outras exigências do edital.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante justificativa técnica e interesse público devidamente demonstrado. A execução dos serviços deverá iniciar no prazo máximo de 07 dias úteis, contados da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado após a entrega dos produtos correspondentes a cada etapa, aprovação pela fiscalização, emissão de nota fiscal e verificação da regularidade fiscal da contratada. O pagamento será realizado no prazo de até 15 dias, contados da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária.

Não será exigida garantia contratual, considerando a natureza do objeto, o modelo de execução adotado e as justificativas constantes do estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento será de Técnica e Preço, com a nota final obtida mediante a ponderação das notas técnica (70%) e de preço (30%).

A habilitação dos licitantes será verificada após o julgamento das propostas, mediante a análise dos documentos necessários e suficientes à comprovação da capacidade jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

A realização de vistoria prévia não se mostra necessária, tendo em vista que as informações técnicas essenciais à elaboração das propostas encontram-se devidamente disponibilizadas nos documentos que integram o presente processo.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da legislação pertinente, devendo protocolar o pedido até 03 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O valor total da contratação é sigiloso, nos termos do art. 24 da Lei nº 14. 133/2021.