Licitações de Anatomopatologia

Os bens deverão ser entregues no prazo de até 30 dias, contados após o recebimento da ordem de entrega ou nota de empenho/autorização de fornecimento. Os produtos devem ter no mínimo 80% do prazo de validade recomendado pelo fabricante na data da entrega.

Não será exigida a garantia da contratação pela contratante, conforme prerrogativa disposta no art. 96 da Lei 14. 133/2021, mas poderá ser exigida a critério da autoridade competente.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio do SICAF e outros documentos, conforme arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das ME/EPP será exigida para fins de contratação, não como condição para participação.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme Lei nº 14. 133/2021 e decreto municipal.

É exigida a apresentação de amostras, laudos técnicos e/ou informações técnicas para verificação da compatibilidade do item com as especificações do edital. O julgamento das amostras ocorrerá em duas etapas, podendo ser solicitada a amostra física.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância das informações e documentos constantes no SICAF pode ensejar desclassificação. A falsidade de declarações ou a apresentação de documentação falsa também podem levar à desclassificação.

Valor estimado sigiloso conf. art. 24 da Lei 14. 133/2021.

Os serviços deverão ser prestados de forma contínua, em regime de 24 vinte e quatro horas por dia, 7 sete dias por semana.

Os pagamentos pelos serviços prestados serão efetuados pelo ente consorciado à contratada, até o 10º dia do mês subsequente aos serviços efetivamente prestados, mediante apresentação das notas fiscais/faturas emitidas contra o município tomador de serviços.

Menor Preço

As licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnico-profissional e técnico-operacional, e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

As sanções administrativas incluem advertência, multas (de 5% a 30% sobre o valor global do contrato/proposta), suspensão ou impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não aplicável ao objeto.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei ou solicitar esclarecimento em até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame.

A não apresentação ou incorreção insanável de quaisquer documentos exigidos, a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, ou o não atendimento às exigências do ato convocatório podem levar à desclassificação ou inabilitação.

R$ ****,00

A licitante deverá enviar, através de comando próprio disponível no sistema, garantia no valor de 1% do total estimado do lote que irá participar, em uma das modalidades previstas no § 1º do artigo 96 desse mesmo diploma legal, sob pena de desclassificação.

O critério de julgamento é o de maior desconto global. critério de julgamento: maior desconto

A fase de habilitação será iniciada após a aceitação da proposta e negociação, com prazo de 2 horas para inserção dos documentos de habilitação no sistema eletrônico.

As infrações administrativas sujeitam a licitante ou adjudicatária a multa, impedimento de licitar e contratar com o município (até 3 anos) ou declaração de inidoneidade (3 a 6 anos).

Qualquer pessoa pode apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar este edital, devendo protocolar o pedido, na forma eletrônica, exclusivamente, no sistema BBMNET, em campo próprio, em até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

A licitante poderá ser desclassificada se a proposta contiver elementos que permitam sua identificação, ou se não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

A despesa total com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ ****,68 (cinco milhões, duzentos e setenta mil, cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos).

O prazo de execução do contrato terá duração de 12 meses, contados da data de início da execução, prorrogável por até 10 anos.

O prazo de pagamento será de 30 trinta dias, a contar da data da entrega de cada nota fiscal ou nota fiscal fatura.

Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço, global anual.

A habilitação da licitante vencedora poderá ser substituída por meio de registro regular no SICAF. Caso os dados não atendam aos requisitos, o pregoeiro verificará a possibilidade de alcançar os documentos por meio eletrônico.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no título IV, capítulo I da lei federal no 14. 133/21 e seção XI do decreto municipal no 62. 100/22.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa, física ou jurídica poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 três dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados neste edital e seus anexos.