O edital prevê a contratação de registro de preços para aquisição de motocicletas e quadriciclos adaptados para uso como viaturas pelas Guardas Civis Municipais. O prazo de entrega é de 120 dias corridos. A documentação dos veículos deve ser providenciada pela contratada, incluindo registro, emplacamento e licenciamento em nome da contratante. As três primeiras revisões são por conta da contratada. A garantia contratual é de no mínimo 12 meses ou **** km. O edital detalha as especificações técnicas dos veículos, os procedimentos para aplicação de películas adesivas, a instalação de sinais luminosos e sonoros, e a necessidade de engate traseiro homologado. Há considerações sobre a incidência do ICMS, com previsão de preços diferenciados para o Estado de São Paulo (isenção) e para municípios participantes (com ICMS incluso). O valor total estimado é de R$ ****,67. O recebimento dos veículos ocorrerá em duas etapas: provisório e definitivo. Não há quantitativo mínimo de aquisição. O foro para dirimir questões é a comarca da capital do Estado de São Paulo.
O prazo estabelecido para a entrega dos quadriciclos, devidamente adaptados e configurados como viaturas operacionais, é de 120 dias corridos, contados a partir da emissão da nota de empenho ou contrato.
As condições de pagamento ao contratado encontram-se definidas no termo de referência, que constitui parte integrante deste contrato.
O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no mínimo, 12 meses ou **** km, o que ocorrer primeiro, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.
O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.
A contratada deverá providenciar e comprovar, até a data da entrega do objeto deste certame, a inscrição de todos os veículos fornecidos junto ao registro nacional de veículos automotores (RENAVAM), observando integralmente as disposições legais e regulamentares expedidas pelos órgãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
O descumprimento das condições de entrega ou a apresentação incompleta da documentação implicará a suspensão do recebimento e poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no contrato, inclusive multa e rescisão, nos termos dos artigos 156 e seguintes da lei federal n 14. 133/2021.
O valor total estimado para as aquisições é de R$ ****,67.
