Licitações de Veiculos Guarda Civil Municipal

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato: assinar o contrato até 05 cinco dias úteis após a convocação feita pela prefeitura, sob pena das sanções estabelecidas neste edital.

O edital informa que antes da homologação da licitação, o licitante vencedor deverá providenciar a abertura de conta corrente no banco Itaú Unibanco S. A. para recebimento dos pagamentos decorrentes da contratação, ou informar conta corrente pré-existente nesta instituição.

O edital prevê que caso a minuta de contrato exija a apresentação de garantia contratual, sua apresentação deverá ocorrer nos seguintes prazos: a garantia nas modalidades caução e fiança bancária ou título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total, deverá ser prestada em até 30 trinta dias após a assinatura do contrato e antes da emissão da ordem de início dos serviços ou do fornecimento. No caso de seguro garantia sua apresentação deverá ocorrer, no máximo, até a data de assinatura do contrato.

O critério de julgamento adotado é o menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O edital menciona que caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

O prazo para impugnar o edital ou solicitar esclarecimento é de até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por diversos motivos, como ão atender às condições deste edital e seus anexos, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital, entre outros.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo máximo para entrega do objeto será de até 90 noventa dias, contados a partir da assinatura do contrato.

O pagamento será feito em até 30 trinta dias a contar do recebimento da nota fiscal, devidamente atestada, pela secretaria de finanças.

A garantia mínima exigida é de 03 três anos de fábrica, sem limite de quilometragem, ou conforme política do fabricante.

O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário do item.

Os documentos necessários à habilitação serão solicitados apenas à empresa que se consagrar vencedora da fase de lance, devendo ser inseridos no sistema diante da respectiva solicitação, dentro do prazo improrrogável de 02 duas horas após a solicitação dos documentos.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostra.

O edital prevê prazo para interposição de recurso de 03 três dias para apresentar as razões, após manifestação de intenção de recorrer.

A falsidade das declarações sujeitará o licitante às sanções previstas na lei e neste edital. Não apresentar proposta adequada ao último lance ofertado ou pedir para ser desclassificado após a etapa competitiva são exemplos de infrações.

O valor estimado para contratação é de R$ ****,00.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da lei no 14. 133/2021, e observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à habilitação fiscal, social e trabalhista, à habilitação econômica financeira e à qualificação técnica.

As sanções são as estabelecidas no termo de referência.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 05 dias úteis contados da solicitação.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital eou apresentar pedido de esclarecimento.

A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Os veículos deverão ser entregues no prazo máximo de 60 sessenta dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho.

Os pagamentos serão feitos mediante apresentação da nota fiscal detalhada, acompanhada das respectivas ordens de autorizações, dentro de 30 trinta dias após o encaminhamento.

Fica dispensada a apresentação de garantia contratual para fins de celebração de contrato oriundos deste certame.

O critério de julgamento da presente licitação é o menor preço total do lote.

Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em formato eletrônico, juntamente com a proposta comercial atualizada, com prazo vigente.

Ao licitante que incidir em infrações administrativas serão aplicadas sanções como impedimento de licitar, declaração de inidoneidade e multas, graduadas conforme a gravidade da infração.

Não há necessidade de vistoria obrigatória.

Não há necessidade de envio de amostras.

A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados em até 03 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O valor total máximo previsto para o presente certame importa em R$ ****,60.