Licitações de Veiculos Guarda Civil Municipal

A entrega dos veículos deverá ser feita no prazo máximo de 30 trinta dias úteis após o recebimento da ordem de fornecimento expedida pela administração.

O pagamento das notas fiscais apresentadas será de até 30 trinta dias contados a partir da entrega da nota fiscal no setor competente, devidamente atestada.

Garantia: 12 meses conforme manual do fabricante.

Tipo menor preço.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira são requisitos para participação.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Até 3 trê s dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório.

A falsidade de declarações sujeitará o licitante às sanções previstas na lei e neste edital.

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O pagamento será realizado através das verbas provenientes das taxas de remoção e custódia dos veículos apreendidos e devolvidos aos seus proprietários, bem como os valores arrecadados com as alienações em hasta pública. O valor total estimado: trata-se esta contratação sem ônus para o contratante, não cabendo ao município do paulista, nenhum valor pela prestação dos serviços. Pagamento através das verbas provenientes das taxas descritas ao estudo técnico preliminar item 7.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas. Para a prova de habilitação jurídica e regularidade fiscal, cada empresa deverá apresentar os documentos exigidos pelo edital.

Pela inexecução total ou parcial, execução inadequada ou descumprimento das obrigações, podem ser aplicadas sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Pela inexecução total ou parcial, pela execução inadequada ou pelo descumprimento das obrigações assumidas no âmbito deste credenciamento e do respectivo termo de credenciamento, poderão ser aplicadas às pessoas jurídicas credenciadas as sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal no ****.

A comprovação de visita técnica é facultativa. A comprovação de visita técnica declaração de vistoria é facultativa, entretanto a sua não execução, não permite que as licitantes aleguem posteriormente, desconhecimento das condições como justificativa para solicitações futuras. . .

Pedidos de esclarecimentos e impugnações podem ser feitos até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública. Pedidos de esclarecimentos e impugnações até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública. . .

A constatação superveniente de qualquer hipótese de vedação ou de descumprimento das condições de participação ensejará o indeferimento do pedido de credenciamento ou, se já efetivado, o seu cancelamento. A constatação superveniente de qualquer hipótese de vedação ou de descumprimento das condições de participação ensejará o indeferimento do pedido de credenciamento ou, se já efetivado, o seu cancelamento. . .

O prazo para entrega do objeto será de até 90 dias, contados a partir da assinatura do contrato, prazo esse que poderá ser prorrogado mediante a justificativa devidamente aceita por autoridade competente.

O pagamento será feito em até 30 dias a contar do recebimento da nota fiscal, devidamente atestada, pela secretaria de finanças. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá em 10 dez dias após a data de sua apresentação válida.

O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário do item.

Os documentos necessários à habilitação serão solicitados apenas à empresa que se consagrar vencedora da fase de lance, devendo ser inseridos no sistema diante da respectiva solicitação, dentro do prazo improrrogável de 02 duas horas após a solicitação dos documentos.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer licitante poderá manifestar a intenção de recorrer, de forma motivada, indicando contra quais decisões pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema, no prazo de 15 quinze minutos.

A falsidade das declarações sujeitará o licitante às sanções previstas na lei n. º ****, de 2021, e neste edital.

O valor estimado para contratação é de R ****,00.