Licitações de Veiculos Guarda Civil Municipal

O prazo para disponibilização das viaturas, já adaptadas e prontas para uso operacional, será de no máximo 60 sessenta dias, contados do recebimento da ordem de serviço, ordem de início, contrato ou instrumento equivalente decorrente da ata.

O pagamento das notas fiscais será efetuado após a autorização em até 30 trinta dias úteis, após o recebimento, com a manifestação favorável do servidor responsável, através de atestado na nota fiscal comprovando o recebimento do objeto.

Será exigida a garantia de participação correspondente a 1 um por cento do valor estimado, em conformidade com o artigo 58, 1o da lei **** garantia contratual, será exigido 5 cinco por cento do valor da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Para se habilitarem nesta licitação, os interessados deverão anexar junto à plataforma bll, a documentação abaixo, preferencialmente com autenticação digital e legível: declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, declaração de negativa de relação familiar ou parentesco, declaração de cumprimento da lei geral de proteção de dados, declaração de integralidade dos custos propostos, declaração de que pode usufruir dos benefícios de me e epp, habilitações jurídicas, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

Comete infração administrativa, nos termos da lei no ****, de 2021, o licitanteadjudicatário que: der causa à inexecução parcial do contrato; der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; der causa à inexecução total do contrato; deixar de entregar a documentação exigida para o certame; não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5o da lei no ****, de 1o de agosto de ****.

A licitante poderá realizar vistoria prévia nas instalações da gcm de elias fausto para pleno conhecimento das condições locais de operação, mediante agendamento junto à secretaria de segurança pública municipal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

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O prazo para apresentação dos veículos, devidamente equipados, para início da execução dos serviços, a fim de serem vistoriados e aceitos pela contratante, será de até 120 dias corridos, contados a partir da ordem de início de serviços.

O pagamento será realizado no 5º dia útil do mês subsequente, mediante apresentação do relatório das atividades executadas ou dos documentos fiscais legalmente exigíveis, devidamente atestados pela área requisitante.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço por item, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

Para habilitação nesta licitação, os licitantes deverão possuir a regularidade dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no item 06 do edital.

O licitante cometerá infração administrativa, com dolo ou culpa, ao ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inadequado ou fazer declaração falsa, estando sujeito à aplicação da pena de impedimento de licitar e contratar com a administração, conforme previsto na lei federal n 14. 133/2021.

Fica assegurado a prefeitura do município de diadema o direito de, no interesse da administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente.

O valor total estimado desta aquisição é de R$ ****,67.

O edital prevê que o início da execução do objeto será em 90 dias e a conclusão em 12 meses, contados a partir da assinatura do contrato. Os veículos deverão ser entregues em até noventa dias na sede da Guarda Civil Municipal de Conde.

O pagamento será realizado mediante processo regular em até trinta dias, contados do período de adimplemento. Quando do pagamento, o equivalente a 1,5% do valor será creditado automaticamente ao Fundo Municipal de Economia Criativa (FMEC).

O edital não especifica um prazo de garantia para o objeto da licitação, mas exige seguro com cobertura total para colisão, roubo, furto, incêndio e danos a terceiros.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação exigirá prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnico-operacional, entre outros documentos detalhados no edital.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa de mora de 0,5% ao dia sobre o valor do contrato, multa de 10% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 03 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O edital prevê que a contratada deverá entregar os veículos no prazo máximo de 90 noventa dias, contados da data de assinatura do contrato. A entrega deverá ser realizada na sede da Guarda Civil Municipal.

O prazo para pagamento é de 30 dias, a contar do ateste em nota. O pagamento será efetuado por transferência bancária em conta indicada pela contratada.

A contratada será responsável pela garantia mínima de 8 anos para o sistema de propulsão elétrica (bateria) e 2 anos para o veículo completo.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada conforme exigências do edital, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF ou por certificado de registro cadastral.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Não serão exigidas amostras no procedimento licitatório.

Qualquer pessoa poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 (três) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (três milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil reais).