O edital de credenciamento visa contratar leiloeiros oficiais para alienação de bens móveis inservíveis do município. A participação é aberta a leiloeiros cadastrados no Sicaf. A documentação deve ser enviada eletronicamente. A contratação ocorrerá 20 dias após a abertura do edital. Os leiloeiros serão selecionados pela ordem de antiguidade na junta comercial. O leilão poderá ser presencial ou online. O leiloeiro terá 45 dias para realizar o leilão após a assinatura do contrato. O prazo para impugnação é de 3 dias úteis.
O leiloeiro deverá realizar o leilão em até 45 quarenta e cinco dias, contados a partir da data da assinatura do contrato.
O leiloeiro receberá a comissão de 5 cinco por cento do lance vencedor no leilão.
Não haverá exigência da garantia da contratação.
A ordem de convocação dos credenciados obedecerá ao critério de antiguidade de matrícula na junta comercial do estado de roraima.
Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.
Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, multa.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis da data da abertura do certame.