Licitações de Contratacao Leiloeiro Oficial Conducao Publi

O envio da documentação poderá ocorrer a partir da publicação do edital até o último dia útil anterior à data marcada para análise da documentação.

A contratada receberá diretamente do arrematantecomprador, a comissão de 5 cinco por cento do valor do bem arrematado, assegurando assim o previsto no parágrafo único, do artigo 24 do decreto n ****.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução, uma vez que o objeto deste procedimento se refere à prestação de um serviço em que não haverá pagamento pela administração, sendo o serviço de leiloeiro pago diretamente pelo arrematante.

O critério de acionamento do leiloeiro credenciado para prestar os serviços será a ordem definida no rol de credenciamento, conforme estabelecido no item 7. 6. 1, deste edital e ainda a disponibilidade de bens móveis inservíveis destinados ao leilão.

Poderão habilitarse para o credenciamento, exclusivamente, leiloeiros públicos oficiais que possui cadastro ativo, e sem restrição de atividade, de leiloeiro oficial, na junta comercial do estado de sergipe.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na **** as seguintes sanções: advertência por escrito, multa, suspensão de licitar e impedimento de contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Devido às características desta execução contratual, não cabe a realização de vistoria para verificação das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital de credenciamento, notodo ou em parte, até 2 dois dias úteis antes da data fixada no item 3 para análise da documentação.

O edital prevê que o contratado deverá iniciar os procedimentos necessários em até 10 dez dias úteis, contados da autorização formal emitida pela contratante, conforme item 8. 1 do termo de referência.

O edital informa que o pagamento de cada item/lote arrematado será feito pelo arrematante diretamente ao município, mediante guia e procedimentos oficiais de recolhimento ao tesouro municipal.

O edital informa que não haverá exigência de garantia para assinatura do contrato, tendo em vista a natureza e a forma de remuneração do contratado.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o maior desconto sobre a comissão devida ao leiloeiro.

O edital exige que o licitante apresente a declaração unificada, conforme anexo III, onde declara que atende aos requisitos de habilitação previstos no edital.

O edital informa que se a contratada descumprir quaisquer das condições deste instrumento, ficará sujeita às penalidades previstas nos artigos 156 e 162, da lei n. 14. 133/21, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

O edital informa que a vistoria não tem caráter obrigatório, porém os licitantes não poderão alegar desconhecimento das condições e de possível grau de dificuldade existentes para a execução de leilões como justificativas para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de comissões em decorrência da execução do objeto deste pregão.

O edital informa que qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O edital informa que o valor total estimado para a administração pública é de r$ 0,00 zero reais.