Licitações de Contratacao Leiloeiro Oficial Conducao Publi

O edital prevê que o prazo de vigência do contrato será de 01 um ano, contado da data de assinatura do contrato.

O edital informa que A remuneração do leiloeiro ocorrerá exclusivamente por meio de comissão paga pelo arrematante, não gerando qualquer ônus financeiro à COMUSA.

O edital estabelece que ão haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei federal ****, pois não é praxe do mercado exigir garantia para este objeto.

O edital indica que o critério de julgamento será maior desconto, nos termos dos artigos 6, inciso xli, 17, 2, e 34, todos da lei federal ****.

O edital especifica que o caso de contratação de um leiloeiro oficial, esse deve ter certidão de matrícula pela junta comercial do estado da área de abrangência de sua contratação, na qualidade de órgão fiscalizador das atividades dos leiloeiros públicos no estado, observando o decreto ****, de 19 de outubro de ****.

O edital menciona que a garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei **** código de defesa do consumidor, durante o qual subsistirá sua responsabilidade: a pela solidez, segurança e qualidade do objeto contratado, assim em razão dos serviços prestados b pelos danos pessoais e materiais causados à comusa e aos seus servidores, bem assim a terceiros em geral, por empregados ou prepostos da contratada, decorrentes dos produtos utilizados e serviços prestados c pelo pagamento de todas as quantias devidas eou decorrentes de mão de obra, materiais, tributos, serviços de terceiros, obrigações trabalhistas e previdenciárias, deslocamentos, transporte e descarga, alimentação, instalações, equipamentos, seguros, licenças, dentre outros, pertinentes à execução do objeto contratado, à sua substituição e a reparação do mesmo d pelos defeitos e imperfeições verificados nos serviçosprodutos fornecidos, total eou parcialmente, não relacionados com a segurança e solidez do objeto contratado e pelos danos causados por fato do serviçoproduto ou vício oculto, a contar da verificação do dano.

O edital prevê que o leiloeiro deverá realizar leilões presenciais e eletrônicos. e também menciona ealização de vistoria prévia pelos interessados, quando aplicável.

O edital informa que a estimativa de valor para esta contratação é de r0, 00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato em até 3 dias úteis após a homologação, e para o início da preparação para a realização de cada leilão em até 3 dias úteis após a convocação do contratado. O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado.

O edital prevê que o pagamento dos serviços prestados em razão da contratação, será realizado pelos arrematantes através da comissão, valor obtido na licitação em percentual sobre o valor de cada bem arrematado.

O edital estabelece que o critério de julgamento da presente licitação será a de menor taxa sobre os valores das comissões a serem cobradas na alienação de cada bem, sendo os valores iniciais 5 cinco por cento para bens móveis.

Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, obrigatoriamente, declaração de que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, documento de identidade, carteira de leiloeiro público oficial, certidão da junta comercial, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, certidões negativas de antecedentes criminais federal e do estado, prova de inexistência de débitos trabalhistas e certidão negativa de execução patrimonial. Também é exigido atestado de capacidade técnica e declaração de que disponibilizará de infraestrutura para promover alienação na modalidade eletrônica.

O edital prevê penalidades como multa de 10% sobre o valor estimado da contratação em caso de deixar de atender aos requisitos de habilitação ou de manter a proposta (recusa injustificada para contratar). A suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pode variar de 3 a 5 anos, com multas de 5% a 10% sobre o valor atualizado do contrato em caso de inexecução parcial ou total. Multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato é prevista para atraso injustificado na execução.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.