Credenciamento de leiloeiro público para leilões de bens públicos móveis e imóveis inservíveis. O credenciamento tem vigência de 12 meses. A seleção do credenciado será feita por sorteio. Os proponentes devem se cadastrar na plataforma www. ***. *. * contratação é por forma paralela e não excludente. Os custos de preparação e apresentação das propostas são de responsabilidade do proponente.
A remuneração do leiloeiro contratado será constituída exclusivamente da comissão de 5 cinco por cento sobre os bens móveis calculada sobre o valor de venda de cada bem, ou lote, negociado em leilão, cobrada, sem a intervenição do município, pelo príprio leiloeiro, diretamente dos respectivos arrematantes dos bens.
O licitante deve encaminhar, exclusivamente por meio do sistema, os seguintes documentos para fins de habilitação: regularidade juridica, fiscal, social e trabalhista.
A administração poderá, garantida a prívia defesa, aplicar aos proponentes eàudicatírios as seguintes sançôes, sem prejuízos das responsabilidades civil e criminal: advertíncia, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 trís dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
O proponente responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transaçôes efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances.