Licitações de Contratacao Leiloeiro Oficial Conducao Publi

A remuneração do leiloeiro se dará por comissão paga pelo próprio arrematante que participar do leilão. O valor da comissão do leiloeiro será depositado em conta indicada diretamente pelo leiloeiro, de sua titularidade.

O critério de seleção é paralela e não excludente. A classificação dos credenciados observará a ordem cronológica de protocolo dos envelopes.

A habilitação jurídica, profissional, fiscal, social e trabalhista, e a qualificação técnica são exigidas, incluindo matrícula na Junta Comercial de Minas Gerais e comprovação de experiência em leilões.

As penalidades incluem advertência, multa de mora (0,5% ao dia), multa compensatória (10% a 20%), suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município por até 2 anos, e declaração de inidoneidade.

O leiloeiro oficial contratado deverá visitar o local onde será realizado o leilão para conhecer os bens. A visita deverá ser previamente agendada com a comissão especial de leilão, no endereço Av. Milton Campos, nº 344, Centro, Ipiaú-MG, das 08h00 às 11h00 e das 12:30 às 17:00, em até dois dias antes da abertura da licitação.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital por irregularidade na aplicação da lei que o rege, devendo protocolar pedido até o prazo de 05 cinco dias úteis após a publicação oficial deste edital.

Será considerado inabilitado o leiloeiro oficial que deixar de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la com vícios/defeitos, contrariar qualquer exigência contida neste edital, ou cujos documentos estiverem com prazos de validade expirados.

Os serviços serão prestados por demanda, conforme a administração disponibilize bens para leilão e autorize a realização de certames, pelo período estimado de 12 meses, contados a partir da assinatura do contrato. os serviços ser�o prestados por demanda, conforme a administra��o disponibilize bens para leil�o e autorize a realiza��o de certames, pelo per�odo estimado de 12 doze meses, contados a partir da assinatura do contrato.

A remuneração do leiloeiro oficial se dará por meio de comissão incidente sobre o valor dos bens efetivamente arrematados, na forma estabelecida no edital e no contrato. a remunera��o do leiloeiro oficial darse� por meio de comiss�o incidente sobre o valor dos bens efetivamente arrematados, na forma estabelecida neste edital, no contrato e na proposta vencedora

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço, entendido como o menor percentual de comissão ofertado pelo licitante. o julgamento das propostas ser� realizado pelo crit�rio de menor pre�o, entendido, para os fins desta contrata��o, como o menor percentual de comiss�o ofertado pelo licitante

Os documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei nº ****/2021. os documentos previstos no termo de refer�ncia, necess�rios e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licita��o, ser�o exigidos para fins de habilita��o, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

O descumprimento das obrigações sujeitará o licitante às sanções previstas na lei nº ****/2021, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. o descumprimento total ou parcial das obriga��es assumidas sujeitar� a contratada �s san�es previstas na lei no ****, de 2021, no edital e neste contrato

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. qualquer pessoa � parte leg�tima para impugnar este edital por irregularidade na aplica��o da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido at� 03 tr�s dias �teis antes da data da abertura do certame.

Propostas com percentuais de comissão superiores a 5% ou consideradas inexequíveis serão desclassificadas. ser�o desclassificadas as propostas que apresentarem percentuais de comiss�o superiores ao percentual m�ximo estabelecido no subitem 2a. 3