O edital visa o credenciamento de cooperativas ou associações para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAALEITE), focado na captação, beneficiamento e distribuição de leite pasteurizado tipo C integral, oriundo da agricultura familiar. O programa tem como objetivo incentivar a produção e o consumo de leite, além de garantir segurança alimentar e nutricional para famílias em situação de vulnerabilidade. Os interessados devem ser pessoas jurídicas de direito privado, oriundas da agricultura familiar, mulheres, produtores orgânicos ou agroecológicos, povos e comunidades tradicionais e assentados da reforma agrária. O credenciamento tem vigência de 24 meses e os pedidos de credenciamento são analisados mensalmente. A entrega da documentação deve ser feita por meio eletrônico ou presencialmente. O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica, além de especificar os lotes de municípios a serem atendidos. O valor estimado para a contratação é de R$ ****,25. O pagamento será realizado mediante apresentação de notas fiscais e demais documentos comprobatórios.
O edital prevê que a entrega do leite será realizada semanalmente nos pontos de distribuição, com horários a serem pactuados entre a coordenação do PAALEITE e a entidade credenciada. O prazo de execução dos serviços será contado a partir do efetivo recebimento da ordem de execução até a expiração do prazo de vigência do contrato.
O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a liquidação da despesa, mediante ordem bancária. A contratada deverá apresentar solicitação de pagamento quinzenalmente, acompanhada de notas fiscais, certidões negativas e outros documentos comprobatórios.
O edital informa que não haverá exigência de prestação de garantia contratual de execução.
O fornecedor será selecionado por meio de procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento no credenciamento, e os pedidos de credenciamento serão analisados mensalmente pela comissão especial.
A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica, incluindo documentos como ata de fundação, estatuto social, certidões negativas, declaração de não emprego de menor e atestados de capacidade técnica.
O edital prevê sanções como advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, em caso de descumprimento das obrigações contratuais.
O edital dispensa a necessidade de realização de avaliação prévia (vistoria obrigatória) do local de execução dos serviços como condição para participação.
O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.
O prazo para pedido de esclarecimento ou impugnação ao edital é de três dias úteis a partir de sua publicação.
O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,25.
