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Cidade Pequena
Prefeitura Municipal De São José Do Cedro - SC
ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO DISPENSA DE LICITAÇÃO ( ART. 75, INCISO II, Dispositivo 7 , DA LEI N 14. 133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO N 40/2026 AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. 75, INCISO II, Dispositivo 7 , DA LEI N 14. 133/2021 1) PRÊAMBULO 1) O Fundo Municipal de Saúde de São José do Cedro, - AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 40/2026 - FMS
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Dispensa de licitação baseada no art. 75, inciso ii, dispositivo 7º da Lei nº 14. 133/2021. Os serviços são para revisão preventiva de veículos utilizados no transporte de pacientes. As peças necessárias serão fornecidas pela Secretaria Municipal de Saúde. A contratação deve ser feita por empresa autorizada ou credenciada pela montadora. O valor total é de R$ ****,70. As sanções administrativas estão previstas na lei.
A empresa deve apresentar regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, além de regularidade com o FGTS e Justiça do Trabalho.
As sanções incluem advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, conforme os artigos 155 e 156 da lei.
Apresentar declaração ou documento falso pode levar a sanções administrativas.
O valor do objeto é de R$ ****,70.