Licitações de Servico Imagens

O fornecedor vencedor se obriga a entregar o objeto da contratação no prazo máximo de 10 dez dias úteis contados do recebimento da ordem de compra emitida pela Câmara, que será enviada por e-mail.

O pagamento será efetuado mediante empenho, em até 30 dias após o recebimento definitivo do objeto, e mediante apresentação da nota fiscal/fatura, por intermédio da secretaria municipal de finanças.

Deverá ser concedido aos equipamentos a garantia legal nos termos da lei de regência.

O critério de julgamento será o de menor preço.

Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidos diversos documentos, como registro comercial, ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal, FGTS e justiça do trabalho.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 8% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

O valor estimado para a contratação é de R$ 27,36 por unidade, totalizando o montante de R$ 519,84.

O edital prevê que o início da execução dependerá do que constar no contrato administrativo a ser celebrado. O prazo de vigência inicial da contratação é de 12 meses, com possibilidade de prorrogação.

O prazo para pagamento ao contratado será de 5 dias úteis a contar da apresentação das notas fiscais pela contratada dos serviços prestados no mês imediatamente anterior.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica será verificada conforme os arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021, com documentos a serem enviados em até 5 dias úteis após a solicitação.

O contratado poderá ser responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manutenção da proposta, atraso na execução, apresentação de documentação falsa, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa de até 30% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Mediante prévio ajuste de horário com a secretaria administrativa, é facultado a qualquer interessado visitar e realizar vistoria no prédio da câmara municipal para fins de consolidação da sua proposta.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O edital não informa um valor estimado total, mas menciona que a proposta de preços apresentada deverá incluir todas as despesas necessárias para a execução do objeto.

O objeto deverá ser entregue em até 30 dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho ou da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias, contados do recebimento definitivo do objeto e da regular liquidação da despesa, por meio de ordem bancária.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista exige a apresentação de diversos documentos, como ato constitutivo, certidões negativas de débitos e comprovantes de regularidade fiscal.

As penalidades contratuais incluem advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,63.

O edital não especifica um prazo de entrega fixo, mas sim que os serviços serão executados conforme a demanda da Prefeitura Municipal de Santa Rita de Caldas/MG, com a credenciada obrigada a atender dentro dos prazos estipulados após a solicitação.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, a crédito do beneficiário em conta bancária indicada, no prazo de até 30 dias úteis, contados da data da efetiva liquidação das notas fiscais ou RPA, devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.

O edital não menciona a exigência de garantia para o credenciamento.

O edital não se refere a um critério de julgamento de disputa, pois se trata de um processo de credenciamento onde os interessados que cumprirem os requisitos serão credenciados.

Os interessados deverão apresentar diversos documentos para habilitação, incluindo certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, trabalhistas, certidão negativa de falência ou concordata, contrato social, comprovante de inscrição no CNPJ, e comprovação de aptidão para a prestação dos serviços.

O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar (de 6 meses a 3 anos), declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos) e multa, com percentuais variados dependendo da infração cometida.

O edital não menciona a obrigatoriedade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido por e-mail ou presencialmente no prazo de 3 dias úteis após a publicação.

O edital não informa um valor total estimado para a contratação, indicando que o credenciamento permanecerá vigente até atingir o limite total para a contratação.

O prazo de entrega dos itens ocorrerá em até 5 cinco dias úteis a partir da data de recebimento da autorização de compra.

O pagamento será efetuado por depósito bancário em até 30 trinta dias após a entrega dos produtos e mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela secretaria solicitante.

A empresa fornecedora deverá garantir a qualidade dos produtos fornecidos pelo prazo da garantia, obrigando-se a substituir a suas expensas aquele que apresentar falha ou defeito.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I Documentação exigida para habilitação deste edital e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O descumprimento das obrigações assumidas ensejará na aplicação de advertência, multa moratória, compensatória e cláusula penal, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O valor máximo total admitido para a presente contratação é de R 650, 00.