Licitações de Autorizacoes Florestais

O prazo de entrega dos estudos será definido em cada ordem de serviço emitida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.

O pagamento será processado após a emissão da nota fiscal pela contratada, a aprovação da medição pelo fiscal técnico e o cumprimento dos trâmites administrativos municipais.

O critério de julgamento será o de menor preço global, conforme previsto no artigo 6º, inciso XXXVIII, alínea a, da Lei nº 14. 133/2021.

A licitante deverá comprovar capacidade técnica compatível com a complexidade dos serviços, mediante apresentação de atestados, regularidade profissional junto aos conselhos de classe e certificado de regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF/IBAMA).

O descumprimento de quaisquer disposições poderá ensejar a aplicação de penalidades previstas contratualmente e na legislação vigente.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

A desqualificação pode ocorrer por falta de comprovação de capacidade técnica, regularidade profissional ou apresentação de documentação incompleta ou incorreta.

O edital prevê um prazo de execução de 04 quatro meses.

O edital estabelece o critério de julgamento como menor preço global.

O edital informa o valor estimado da contratação como R$ ****,92.

O prazo para conclusão dos serviços, compreendendo o levantamento arbóreo, elaboração do inventário florestal simplificado, emissão do documento de responsabilidade técnica e entrega do relatório técnico, será de até 30 dias, contados a partir da solicitação formal da administração. Nos casos em que houver necessidade de protocolo e instrução de processo para obtenção de autorização ambiental junto ao órgão competente, a contratada deverá realizar o cadastro e inserção das informações técnicas no sistema sinaflor dentro do mesmo prazo, salvo situações que dependam de análise ou complementação por parte do órgão ambiental.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a realização do serviço com sua entrega satisfatória e emissão da nota fiscal. A nota fiscal deverá estar em nome da contratante consórcio cidersop, e na descrição deverá constar o nome do município o qual foi destinado o serviço. A contratada deverá informar no corpo da nota o número da conta bancária vinculada ao cnpj. O pagamento será única e exclusivamente através de meio eletrônico.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Para seleção da proposta mais vantajosa será adotado o critério de menor preço por item observadas as especificações definidas no anexo i deste ato convocatório, bem como as demais condições exigidas.

Para fins de habilitação, os licitantes poderão utilizar o cadastro no sistema de cadastro unificado de fornecedores sicaf eou certificado de registro cadastral expedido pelo setor de cadastro de fornecedores do consórcio cidersop. , em substituição aos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômicofinanceira e qualificação técnica quando a opção está disponível no referido cadastro, assegurado aos licitantes, caso manifestem interesse, vistas aos documentos que compõem os referidos cadastros.

O licitante estará sujeito às sanções específicas previstas no termo de credenciamento e às sanções administrativas previstas na lei federal no ****, art. 155 e seguintes. A aplicação da sanção administrativa de natureza pecuniária a que se refere o art. 156. inc. ii, da lei federal no ****, será balizada pelas normas estabelecidas neste edital.

A impugnação e os pedidos de esclarecimentos poderão ser realizados em até 03 três dias úteis, antes da data fixada para o recebimento das propostas, por forma eletrônica diretamente na plataforma da licitação ou pelo email ***@***. *. * prazo para impugnação e pedido de esclarecimentos da presente licitação é até o dia ****.

O valor total estimado é de R$ ****,30.

O edital prevê um prazo de execução de 04 quatro meses.

O pagamento será realizado de acordo com o boletim de medição, acompanhado da memória de cálculo dos quantitativos efetivamente executados, no prazo de até 30 trinta dias, contados da apresentação da nota fiscal ou nota fiscal/fatura, condicionada esta ao aceite pelo fiscal do contrato.

Para garantia do fiel cumprimento do contrato, a contratada prestará garantia no valor correspondente a 5% do valor total do contrato, podendo ser em moeda corrente, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento da disputa será o menor preço global.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do cadastro no sistema de dispensa eletrônica e nos documentos por ele abrangidos, incluindo comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira.

O edital prevê sanções como advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,92.