Licitações de Laboratorio Proteses Dentaria

O edital prevê o envio dos documentos de habilitação junto à administração a partir do dia 18/05/2026, nos dias de expediente de trabalho das 8h às 11hs e das 13h às 17hs, na sede da prefeitura municipal na sala da Comissão de Contratação.

O prazo máximo para entrega das próteses odontológicas é de até 10 dias corridos, contados a partir do recebimento da autorização/ordem de serviço emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, salvo casos excepcionais devidamente justificados e autorizados pela administração. O descumprimento injustificado dos prazos estabelecidos ensejará aplicação das penalidades previstas na lei federal no 14. 133/2021, no edital e na ata de registro de preços, inclusive advertência, multa e suspensão de contratar com a administração.

O pagamento será realizado no prazo de até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, mediante comprovação de realização dos serviços, entrega das próteses dentro dos prazos estabelecidos, apresentação dos relatórios mensais, comprovação do envio da produção aos sistemas do Ministério da Saúde e atesto do fiscal do contrato. O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Em caso de atraso pelo contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente.

Não haverá exigência de garantia da contratação, conforme razões constantes do estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia, ou substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública. A verificação no SICAF ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado, dependendo da infração. As sanções podem ser aplicadas cumulativamente com a multa. A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta. O local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras será divulgado no sistema, e a presença será facultada a todos os interessados.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por diversos motivos, incluindo não atender às condições do edital, ter sanções que impeçam a participação, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, ou praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº ****, de **** inexequibilidade da proposta também pode levar à desclassificação.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de entrega é de 10 dez dias, contados do recebimento da ordem de fornecimento. Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: Rua Antônio Alticiano, n. o 10 Centro, Açucena MG, Secretaria Municipal Saúde ou descrito no campo de observações da ordem de fornecimento compra OF. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a contratada deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 02 dois dias úteis de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

O pagamento pela efetiva entrega do objeto será efetuado até o 30º dia, à contratada, através da tesouraria, após a aceitação definitiva, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo. A nota fiscal correspondente deverá ser entregue pela licitante vencedora diretamente ao responsável pela fiscalização que somente atestará o fornecimento e liberará a nota fiscal para pagamento quando cumpridas, pela licitante vencedora, todas as condições pactuadas.

Não haverá exigência da garantia da contratação de que trata o art. 96 e seguintes da lei no. 14. 133/2021 em razão de ser um fornecimento de bem comum.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados o valor máximo aceitável para adjudicação, quando aplicável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

As empresas deverão atender a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos, inclusive as que se referem à documentação, como habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar administrativamente, declaração de inidoneidade para licitar e contratar administrativamente, e multa moratória e compensatória, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site email ***@***. *. * ou www. ***. *. *

O descumprimento de quaisquer das condições de participação estabelecidas neste edital será motivo para a sua desclassificação ou inabilitação da proponente. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,37.