Licitações de Laboratorio Proteses Dentaria

O edital prevê que os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de até 30 trinta dias contados da data da retirada do molde na contratante, durante o horário de atendimento, sendo de segunda a sexta-feira das 07:30 às 11:00h e das 13:00h as 16:30.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações.

Os objetos contratados deverão ter a garantia mínima, manutenção e assistência técnica de 12 doze meses contados do momento do recebimento definitivo do produto.

Dentre as proponentes serão credenciadas todas as proponentes que atenderem as exigências estipuladas no edital.

Serão habilitadas as proponentes que apresentarem a documentação descrita no item 8. 3 do edital, incluindo cópia autenticada do requerimento de empresário, estatuto ou contrato social, CNPJ, certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, entre outros.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto nº 73, de 2023.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal nº ****, de 2021 e do decreto nº 73, de 2023, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total máximo estimado para a execução dos serviços de confecção de próteses e consertos é de R$ ****,80.

O edital prevê o recebimento de envelopes de habilitação e proposta de preços, com prazo para análise dos documentos apresentados em até 05 cinco dias úteis, em observância ao prazo máximo estabelecido no art. 151 do decreto municipal ****.

O edital prevê um valor estimado de R$ ****,00 (cento e trinta e cinco mil reais).

O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado, conforme suas características e as necessidades do município, e que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas na lei ****, está abaixo indicado e será considerado a partir da emissão da ordem de serviço: início dos serviços: 05 cinco dias. conclusão: 12 doze meses.

Os pagamentos somente serão realizados mediante: a apresentação da nota fiscal, autorizações para execução dos serviços e seus respectivos relatórios dos procedimentos realizados quando finalizados, destinados ao atendimento de pacientes do município de casinhas, emitidas pela secretaria da saúde. Os valores serão postos à disposição da credenciada, junto à instituição financeira na qual mantenha conta corrente, mensalmente, até o décimo 10o dia útil do mês subsequente àquele em que os serviços forem prestados.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso i e ii, da lei federal no ****, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas e com seleção à critério de terceiros.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, econômicofinanceira e qualificação técnica previstos no edital.

Pelo descumprimento total ou parcial das condições contratuais o município de casinhas poderá aplicar à contratada as seguintes penalidades, além da responsabilização civil e penal cabíveis, sem prejuízo das penalidades previstas na lei: a advertência b multa c suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnação, poderão ser realizados pelo email: ***@***. *. * ou no endereço rua severino augusto de miranda, sn, centro, casinhas pe, cep: ****, no horário de expediente. A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.