Licitações de Servicos Atendimentos Usuarios Sus

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

Será exigida garantia de execução de 5% do valor total da contratação, podendo ser em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária. A garantia da proposta é de 1% do valor da proposta.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e habilitação técnica. O licitante deve manter suas comprovações atualizadas.

Comete infração administrativa o licitante que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentos, não mantiver a proposta, não assinar o contrato, ensejar retardamento, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos ou ato lesivo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A administração poderá realizar diligências, visitas técnicas, consultas ou outros procedimentos destinados à confirmação da capacidade técnica da licitante e da compatibilidade da solução ofertada com as especificações do termo de referência.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente. A não aprovação na prova de conceito também implicará desclassificação.

O valor total estimado é de R$ ****,00.

O credenciamento é para qualquer pessoa jurídica, de natureza privada, com ou sem fins econômicos.

O valor estimado total é de R ****,09 sete milhões duzentos e oitenta e sete mil cento e vinte e sete reais e nove centavos.

O fornecedor/prestador de serviços deverá cumprir rigorosamente com os prazos de entrega, devendo o objeto ser de boa qualidade, obedecendo rigorosamente às normas e legislações pertinentes que atendam integralmente todas as normas técnicas vigentes, em especial norma ABNT.

Os pagamentos devidos à contratada serão depositados em conta corrente, pela Prefeitura Municipal de Mundo Novo/MS, em até 30 trinta dias, após a prestação dos serviços ou fornecimento, de acordo com os quantitativos entregue, e mediante a apresentação de faturas ou notas fiscais devidamente atestadas e visadas, por servidor da Prefeitura.

Prazo de garantia contratual será de 3 meses.

Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério o menor preço por item.

O licitante convocado para apresentar os documentos de habilitação deverá entregar, após a sua classificação, os documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira para análise do pregoeiro.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº ****, de 2021 sem prejuízo de eventuais implicações penais.

Se houver dúvidas quanto aos produtos ofertados em relação ao solicitado no edital poderá ser solicitado amostra para fins de conferência e esclarecimento, conforme o caso.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos e deverá ser protocolizada no setor de protocolo da Prefeitura no horário de expediente das 7:00 as 13:00, ou através do email ***@***. *. * observado, para tanto, o prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente edital e seus anexos, por estarem omissas ou apresentarem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.

O pagamento será efetuado exclusivamente pelas passagens efetivamente emitidas e fornecidas, vedado qualquer pagamento referente a quantitativos estimados, passagens não solicitadas, serviços não executados ou cobranças estranhas ao objeto da contratação. O pagamento será realizado no prazo de até 30 trinta dias, contados da data do recebimento definitivo do objeto e da apresentação da documentação fiscal regular.

A licitação será realizada na modalidade pregão presencial, adotando-se como critério de julgamento o menor preço por passagem, observado o valor global estimado da contratação.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social, trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira são requisitos para participação, conforme detalhado na Lei Federal nº 14. 133/2021 e no edital.

A contratada que cometer infração administrativa poderá sofrer sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital por irregularidade na aplicação da legislação, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

A desclassificação de propostas ocorrerá se não atenderem às exigências do edital, seus anexos ou da legislação aplicável; forem omissas ou vagas; impuserem condições ou contiverem ressalvas; apresentarem preços excessivos ou simbólicos/irrisórios.