Licitações de Assessoria Consultoria Juridica Tributaria

O contrato terá vigência de 12 meses, contados da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, nos termos da lei federal 14. 133/2021. O contrato deverá ser executado de acordo com os prazos consignados no termo de referência.

O recebimento, provisório e definitivo, do objeto e o respectivo pagamento serão realizados de acordo com as condições e prazos estabelecidos no termo de referência. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a futura contratada não tenha concorrido, de forma alguma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo município é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado para o certame é o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, deverão ser comprovados os requisitos de habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica financeira e demais declarações exigidas no edital.

O fornecedor ficará sujeito às sanções previstas no art. 156 da lei 14. 133/2021, que incluem advertência, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará o fornecedor à multa de mora.

Qualquer pessoa poderá questionar ou impugnar este edital de pregão, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entende viciá-lo até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública de pregão.

O valor total estimado anual para esta contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que o objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 05 dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O edital informa que o pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco bradesco sa, conforme lei no ****.

O edital estabelece que os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

O edital indica que para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado.

O edital detalha que em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no 5o, do art. 90, da lei federal no ****, sujeitandoo às penalidades legalmente estabelecidas.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que a estimativa do valor da contratação é de r 199, 00 cento e noventa e nove reais.

O edital prevê um prazo máximo de entrega ou início da prestação do serviço de 10 dias corridos.

O edital estabelece que a forma de pagamento será por crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco.

O critério de julgamento da disputa é o menor lance por item.

A habilitação exigirá a regularidade no cadastro de fornecedores do estado e poderá requerer documentação complementar para comprovação da capacidade técnica e econômico-financeira.

O edital prevê penalidades como multa de 1% a 10% do valor do bem/serviço por atraso na entrega, recusa de fornecimento, demora na substituição de material rejeitado, entre outras.

O edital informa que o caso de contratação de serviço, os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, de forma a identificar as atividades e materiais, se for o caso, necessários à formulação da proposta eletrônica, até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação.

O edital indica que exige amostras dos itens não.

O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.