Licitações de Equipagem

O edital prevê que o prazo de entrega será de até 20 vinte dias, a contar da data do recebimento da ordem de fornecimento.

O edital estabelece que o pagamento será realizado em até 30 trinta dias após a apresentação da nota fiscal com o recibo em anexo, devidamente atestada por servidor municipal designado.

O edital exige que o licitante deverá anexar garantia de proposta correspondente a 1 um por cento do valor estimado da contratação, limitada ao valor unitário do item ou ao somatório total dos itens para os quais apresentar proposta.

O edital informa que o critério de julgamento será o de menor preço por item.

A comprovação de habilitação dos licitantes será realizada observando-se o procedimento de envio exclusivo pelo sistema BNC, com prazo mínimo de 02 horas após a convocação.

O edital detalha sanções administrativas, incluindo advertência, multa de até 10% do valor do contrato por atraso ou recusa, e impedimento de licitar e contratar com o município por até 3 anos.

O edital estabelece que até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura do certame, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

O valor global estimado para a aquisição dos itens é de R$ ****,28.

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 02 dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente parcelada.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei nº 15. 241/2012.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além disso, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal nº 14. 133/2021.

A exigência das amostras será faculdade da unidade gestora, que deverá solicitar do fornecedor de melhor proposta no prazo de 02 dias úteis para efeito de classificação final na cotação eletrônica. As amostras deverão ser enviadas, no prazo máximo de 02 dias úteis, contados da solicitação.

A unidade gestora opta por não disponibilizar os valores estimados aos fornecedores no procedimento de licitação.

O edital prevê um prazo máximo de entrega de 15 dias corridos, conforme especificado no item 11. 1: prazo máximo de entregainício da prestação do serviço, em dias corridos: 15.

O pagamento será realizado em até 30 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura, com crédito em conta do fornecedor no Banco Bradesco, conforme item 12. 1 e 12. 3: prazo máximo de pagamento, em dias úteis: 30 e forma de pagamento: crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco.

O critério de julgamento adotado é o de menor lance por grupo, conforme item 7. 5: critério tipo de julgamento: menor lance por grupo.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor deve estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ter documentação complementar exigida para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, conforme item 8. 3. 1 e 8. 3. 2.

O edital prevê penalidades como multas por atraso na entrega (1% do valor por dia, até 10%), recusa em efetuar o fornecimento (10% do valor), demora em substituir material rejeitado (2% do valor por dia) e não cumprimento de outras condições (1% do valor contratado por evento), conforme item 14.

A vistoria é obrigatória para os interessados em participar da cotação eletrônica, devendo ser realizada antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação, conforme item 7. 8. 1.

O edital informa que não exige amostras dos itens, conforme item 10. 1: exige amostras dos itens não.