Licitações de Vigilancia Seguranca Patrimonial

O prazo máximo para implantação inicial dos sistemas, compreendendo fornecimento, instalação, configuração e início do monitoramento, será de até 05 cinco dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho ou da ordem de serviço, o que ocorrer primeiro.

O pagamento será efetuado mensalmente, em até 30 trinta dias contados da emissão do respectivo termo de aceite definitivo e ateste da nota fiscalfatura.

Não haverá exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica e de regularidade fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital. Para habilitação técnica, é necessário apresentar atestado de capacidade técnica, declaração de equipe qualificada e infraestrutura compatível, comprovação de base operacional e capacidade de atendimento presencial.

O fornecedor que cometer infrações administrativas poderá estar sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

Não será necessário o envio de amostras.

Até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá pedir esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,64.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, mas sim para a vigência da ata de registro de preços, que será de 12 meses, prorrogáveis. A entrega dos serviços será considerada efetivada mediante a comprovação da execução das atividades conforme o plano de trabalho e as ordens de serviço emitidas pela contratante.

O pagamento será feito mediante a apresentação da nota fiscal fatura correspondente dos objetos entregues, devidamente atestada pelo setor responsável, em até 15 quinze dias.

Não será exigida garantia de execução contratual para a presente contratação, salvo decisão superveniente devidamente motivada.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica são exigidas. Empresas em recuperação judicial podem participar se demonstrarem viabilidade econômica. Microempresas e EPPs têm direito de preferência em caso de empate e prazo para regularização fiscal.

As penalidades incluem multa de 0,1% ao dia por atraso, multa de 10% por inexecução total ou parcial, suspensão do direito de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnação do edital é de até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão do pregão.

O preço total médio estimado é de R$ ****,91.

O edital prevê que a contratação terá prazo de vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei federal 14. 133/2021. A contratada deverá iniciar a prestação de serviços no prazo de 10 dias corridos a contar do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado observando a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos e será realizado no prazo máximo de 30 dias após o recebimento da nota fiscal.

Será exigida a garantia da contratação, nos termos dos arts. 96 e seguintes da lei federal no 14. 133/2021, no percentual de 5% sobre o valor inicial dos lotes adjudicados.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por lote.

A documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade de realização do objeto da licitação será exigida do licitante classificado em primeiro lugar. A documentação exigida para habilitação jurídica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

O não cumprimento do constante neste edital e seus anexos, bem como a inexecução total ou parcial do contrato estarão sujeitos às penalidades previstas na lei federal 14. 133/21 e no decreto municipal no 4. 809/23.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no 14. 133/21, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,60.