Licitações de Vigilancia Seguranca Patrimonial

A implantação completa dos sistemas e início da operação deverão ocorrer no prazo máximo de 45 quarenta e cinco dias corridos, a contar da assinatura contratual.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, em até 30 trinta dias, contados a partir da conclusão da liquidação da despesa e do atesto da nota fiscal.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

Para fins de habilitação, o interessado deverá comprovar a habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, em caso de infrações administrativas.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 trêsdias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,40.

O objeto desta licitação deverá ser executado dentro do período de realização do evento 50ª Feira do Bordado e Ibitinga. O início e término dos serviços deverão obedecer ao cronograma constante do anexo i termo de referência.

O pagamento pela execução do objeto desta licitação será feito após emissão da nota fiscal e atestado de execução pelo gestor e fiscal do contrato, que comprove a execução a contento dos serviços objeto da licitação em até 15 quinze dias após a finalização do evento. O pagamento será feito através de transferência bancária ou depósito em conta corrente, não sendo aceitos boletos e/ou duplicatas.

Não será exigida a prestação de garantia de execução para celebrar a contratação decorrente deste certame licitatório.

O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário por hora, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Para a habilitação no certame, a empresa deverá comprovar sua qualificação técnico-operacional, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica-financeira e habilitação jurídica.

Para os casos de inadimplemento da contratação, serão aplicadas ao responsável as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas.

Qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico, mediante petição a ser enviada para um dos emails informados ou por petição dirigida ou protocolada no endereço da prefeitura, decaindo do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração, o licitante que não o fizer até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

O prazo de entrega é conforme o anexo 07 Termo de Referência Complementar.

O pagamento será efetuado em até 15 dias após a liquidação da nota fiscal devidamente quitada e aprovada.

O critério de julgamento é o de menor preço global.

A habilitação será verificada após a aceitação da proposta, com prazo de 24 horas para envio da documentação.

As penalidades incluem advertência, multa de mora (0,3% ao dia até 10% do contrato), multa de 10% por inexecução parcial ou total, multa de 5% por descumprimento de obrigações, impedimento de licitar por até 2 anos e declaração de inidoneidade por até 5 anos.

O edital prevê a declaração de dispensa de vistoria.

Impugnações ao edital e pedidos de esclarecimento podem ser feitos até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.