Licitações de Quent (Brasil)

O edital prevê que a entrega dos produtos deverá ser realizada no prazo máximo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou da nota de empenho emitida pela administração. Os produtos deverão ser entregues no pátio da secretaria municipal de obras do município de novo progressopa, cep ****, em horário de expediente da administração, previamente agendado com o setor responsável.

O edital informa que o pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura juntamente com as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, devidamente liquidada, através de ordem bancária em conta corrente em nome da contratada.

A participação no certame está condicionada à apresentação de garantia da proposta, correspondente a 1 um por cento do valor estimado da contratação, nos termos do art. 58, 1o e 4o, da lei no ****.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no termo de referência e edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostra.

Até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei **** de 2021.

O prazo de entrega dos bens é de 5 cinco dias, contados do efetivo recebimento da ordem de fornecimento, devendo ser entregue na secretaria solicitante.

O pagamento será efetuado pela contratante no prazo de até 30 dias, contados da apresentação da nota fiscalfatura contendo o detalhamento dos serviços executados e os materiais empregados, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O critério de julgamento das propostas será o menor preço global, inclusos todos os itens listados no item 1. 1 assim como os custos com a entrega.

A habilitação será comprovada através de documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manutenção da proposta, retardamento da execução, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude, comportamento inidôneo, atos ilícitos e atos lesivos previstos em lei, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A contratada deverá executar e concluir os serviços solicitados no prazo improrrogável de 60 sessenta dias, contados a partir da emissão da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado a contratada somente após a conclusão integral dos serviços contratados, em até 30 trinta dias, após a protocolização da nota fiscal, entregue na Secretaria Municipal de Saúde de Piracanjuba.

O tipo de julgamento será menor preço por item.

As habilitações jurídica, fiscal, social, trabalhista e capacidade técnica serão aferidas mediante a verificação de diversos requisitos, incluindo contrato social, inscrição no cadastro de contribuintes, regularidade perante a fazenda, seguridade social e FGTS, justiça do trabalho, declaração de cumprimento do art. 7º da CF, comprovação de aptidão com atestado de capacidade técnica, declaração de conhecimento das regras e prova de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, quando couber.

O contratado poderá sujeitar-se a advertência, suspensão do direito de licitar e contratar com o município, ou declaração de inidoneidade. Multas de até 10% do valor adjudicado podem ser aplicadas em caso de não realização do serviço dentro do prazo por culpa exclusiva do contratado.