Licitações de Seguranca Franca (Brasil)

A vigência do contrato será de 04 meses, contados a partir da data da conclusão das assinaturas dos representantes legais das partes. A contratada deverá iniciar a execução dos serviços, com a efetiva disponibilização do posto de vigilância, em até 05 dias corridos, contados da solicitação formal do Sebrae SP. A vigência deste contrato será de 04 quatro meses, contados a partir da data da conclus�o das assinaturas dos representantes legais das partes.

O pagamento será realizado em até 30 dias do aceite da nota fiscal. O pagamento ser� realizado em at� 30 trinta dias do aceite da nota fiscal.

O critério de julgamento é menor preço global.

A empresa participante deverá apresentar a proposta com a precificação conforme quadro anexo ao termo de referência. Serão desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados neste instrumento, ou que apresentarem valores inexequíveis. A empresa contratada deverá apresentar: SICAF, CNPJ atualizado, contrato social, documento de identificação dos representantes legais, portfólio ou atestados de serviços similares, certidões negativas de débitos federais, FGTS, municipal (ISS), trabalhistas e estaduais, além de autorização para funcionamento unificada com o certificado de segurança.

Serão aplicadas sanções como advertência escrita, suspensão do direito de licitar e/ou contratar (até 5 anos, com prazos específicos de 15, 30 ou 60 meses dependendo da infração), e multa (moratória de 0,5% ao dia até 15 dias, e compensatória de 10% a 30% sobre o valor total do contrato, dependendo da infração). Ser�o aplicadas ao contratado que incorrer nas infra�es acima descritas as seguintes san�es: advert�ncia escrita. . . suspens�o do direito de licitar eou contratar com o contratante pelo prazo de at� 05 cinco anos. . . multa: morat�ria de: 0, 5 meio por cento por dia de atraso injustificado. . . compensat�ria de: 20 vinte por cento a 30 trinta por cento. . .

Serão desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados neste instrumento, ou que apresentarem valores inexequíveis. Ser�o desclassificadas as propostas: cujo objeto n�o atenda �s especifica�es, prazos e condi�es fixados neste instrumento. Que apresentarem valores inexequ�veis.

O prazo para o início da prestação do serviço em pleno funcionamento, atendendo a todos os requisitos deste edital, é de 30 trinta dias corridos a partir da assinatura do contrato.

O pagamento devido à contratada será efetuado de forma periódica, conforme a execução dos serviços prestados, em prazo de até 10 dez dias úteis, contados a partir do recebimento definitivo e da apresentação da nota fiscal ou documento equivalente devidamente atestado pela administração.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço global.

Os documentos relativos à habilitação deverão ser encaminhados, dentro do prazo de 60 sessenta minutos, contados da convocação do pregoeiro, por meio eletrônico upload.

A contratada poderá ser apenada com advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica aos locais de prestação de serviços é facultativa, mas recomendável para o conhecimento das condições do local da execução contratual.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Os licitantes que se identificam na proposta anexada à ficha técnica estão sendo desclassificados do certame. Também, não anexar documentos não solicitados no edital pode levar à desclassificação.

Estima-se o valor global desta licitação em R$ ****,00 (quinhentos e oitenta e oito mil, duzentos e quarenta reais).

O edital prevê que o prazo de entrega é imediata após emissão de empenho.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O valor estimado para o item 1 (mangueira) é de R$ 680,00 e para o item 2 (manutenção botoeira) é de R$ 850,00, totalizando R$ ****,00.

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 05 cinco dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no § 5, do art. 90, da lei federal n 14. 133/2021, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal n 14. 133/2021, sem prejuízo do eventual cancelamento da ordem de compra ou de serviço ou da nota de empenho. Se o fornecedor inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas no inciso IV, do art. 104, e no art. 162, da lei federal n 14. 133/21, e ao pagamento de multa nos seguintes termos: 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do bem/serviço pelo atraso na entrega; 10% do valor do bem pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado; 2% do valor do bem/serviço recusado, por dia decorrido, pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição; 10% do valor do material ou serviço rejeitado pela recusa da contratada em substituir o material ou serviço rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição não efetivada nos 05 dias que se seguirem à data da rejeição; 1% do valor contratado, para cada evento, pelo não cumprimento de qualquer condição fixada no termo de participação ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores. As multas estabelecidas no item 13. 3 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

É vedada a participação na cotação eletrônica de empresas inidôneas ou impedidas de licitar ou contratar com a administração pública.

A unidade gestora EEEP Júlio França opta por não disponibilizar os valores dos estimados aos fornecedores no procedimento de licitação cotação eletrônica, garantindo os princípios administrativos da ampla competitividade, da economicidade, selecionando a proposta mais vantajosa para a administração, em consonância com o princípio do interesse público, com fulcro no art. 5º c/c art. 24 da lei federal 14. 133/2021.