Municipio De Doutor Ulysses - Município De Doutor Ulysses/Pr (Brasil)

A entrega do objeto contratual deve ocorrer no prazo máximo de até 7 dias úteis, contados a partir da assinatura do termo de recebimento provisório.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação será verificada por meio do sistema eletrônico licitanet, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.

O licitante/adjudicatário que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente.

O valor anual estimado é de R$ ****,40.

O prazo para entrega das peças varia conforme o tamanho do pedido: até 1 dia útil para pequena montagem, até 3 dias úteis para média montagem e até 5 dias úteis para grande montagem, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou nota de empenho. O fornecimento será efetuado em remessas parceladas, de acordo com a necessidade da secretaria municipal requisitante, com prazo de entrega não superior ao estipulado, podendo ser dilatado em até 07 dias mediante aceite da secretaria requisitante.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária para crédito em conta corrente indicada pelo contratado. Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Para as peças e acessórios, a garantia mínima é de 03 meses ou superior conforme determinado pelo fabricante, respeitando sempre o maior prazo, exceto para as baterias substituídas que terão garantia mínima de 12 meses. Ocorrendo defeito durante o período de garantia, a detentora da ata deverá providenciar o reparo em até 48 horas.

O critério de julgamento da licitação será o de maior percentual de desconto sobre a tabela de referência.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada mediante apresentação de documentos específicos, conforme detalhado no edital. Para ME/EPP, em caso de restrição fiscal/trabalhista, a habilitação será declarada sob condição de regularização em até 5 dias úteis.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará a aplicação de sanções administrativas, incluindo advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Não será exigida vistoria dos interessados para o presente processo licitatório.

Não será solicitada emissão de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por proposta inexequível, desconformidade com o edital, apresentação de declaração ou documentação falsa, ou por não atender às condições de habilitação.

O valor total estimado para a presente contratação é de R$ ****,00 (quatrocentos mil reais).

O prazo de início da entrega dos equipamentos será de acordo com os termos estabelecidos no Anexo I, deste edital a contar do recebimento, por parte da contratada, da ordem de compra ou documento similar.

O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no termo de referência.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

Serão desclassificadas as propostas que apresentarem cotações contendo preços excessivos, simbólicos, de valor zero ou inexequíveis, na forma da legislação em vigor, ou ainda, que ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.

A qualificação será feita apenas das proponentes que tenham atendido às condições estabelecidas no edital e que demonstrem integral capacidade de executar o fornecimento do bem previsto.

As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no edital.

Serão desclassificadas as propostas que apresentarem cotações contendo preços excessivos, simbólicos, de valor zero ou inexequíveis, na forma da legislação em vigor, ou ainda, que ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.

O valor global total estimado importa em R$ ****,50 (cento e trinta e seis mil duzentos e treze reais e cinquenta centavos).

A prestação dos serviços ocorrerá conforme programação elaborada pela secretaria de saúde, a qual será encaminhada juntamente com a respectiva nota de empenho. A execução deverá ocorrer no prazo máximo de 30 trinta dias contados a partir do recebimento da solicitação formal.

O pagamento será efetuado em até 15 quinze dias após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, conforme estabelecido no termo de referência.

A garantia da prestação dos serviços consiste no integral cumprimento, pela contratada, das obrigações previstas no código de defesa do consumidor lei no ****, a partir da data de aceitação definitiva dos serviços, cobrindo falhas, vícios técnicos ou má execução, mesmo após sua aprovação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do serviço.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem 8. 1 ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 30 trinta por cento sobre o valor estimado dos items prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total estimado para a contratação é de R ****, 00 trinta mil quatrocentos e setenta e um reais.