Registro de preços para fornecimento de cestas básicas e produtos de limpeza e higiene pessoal para pessoas em situação de vulnerabilidade social. Pregão eletrônico com abertura da sessão pública em 01/01/2026 às 09:00. Critério de julgamento: menor preço global por lote. Lote 1 para ampla concorrência e Lote 2 exclusivo para MEI/EPP com prioridade local/regional. Valor total estimado: R$ ****,00. O edital prevê prazos para apresentação de propostas, lances, habilitação e recursos, além de sanções administrativas em caso de descumprimento.
O fornecimento será realizado de forma parcelada, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante emissão de nota de empenho, ordem de fornecimento ou documento equivalente. Os produtos recusados por desconformidade deverão ser substituídos no prazo máximo de 03 dias.
O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa.
O critério de julgamento é menor preço global por lote.
A habilitação será verificada por meio dos documentos enviados via sistema, incluindo habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida para efeito de contratação.
As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
A falsidade de declarações, a não apresentação de documentos exigidos, a recusa em assinar o contrato ou a ata de registro de preços, e o comportamento inidôneo podem levar à desqualificação ou sanções.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.
