Ministério Da Integração E Do Desenvolvimento Regional/Agência Nacional De Águas E Saneamento Básico/Diretoria Área 3/Superintendência De Regulação De Saneamento Básico
AVISO ENCERRAMENTO DE PRAZO LEGAL A AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO ( ANA) informa aos titulares dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, às entidades reguladoras infranacionais e aos prestadores de serviços que o prazo máximo de 24 ( vinte e quatro) meses para a conclusão do processo de implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto, previsto no 1 do art. 26 da Norma de Referência ANA n 13/2025, aprovada pela Resolução ANA n 271, de 2025, encerra- se em 11 de