Licitações de Pareceres Periciais

Como condição para a assinatura do contrato, a adjudicatária deverá prestar garantia equivalente a 10 dez por cento do valor total estimado do contrato, nos termos do art. 96 da lei federal no ****.

As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. Lei federal no ****, art. 65, 1o.

Garantida a defesa prévia, a inexecução total ou parcial do ajuste, assim como a execução irregular ou o atraso injustificado, sujeitarão o contratado, sem prejuízo da rescisão do ajuste, às seguintes penalidades: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

A ausência de entrega de documentação ou a apresentação de documentação em desacordo com o edital, poderá ensejar a aplicação de multa, podendo a multa ser aplicada até o limite máximo de 30 trinta por cento do valor da proposta apresentada pelo licitante.

O serviço deve ser realizado em no máximo 7 dias após a solicitação, e o laudo pericial deve ser encaminhado em até 72 horas após o atendimento. Conforme o edital: realizar a avaliação do servidor em no máximo 7 sete dias após a data da solicitação e encaminhar o laudo pericial ao instituto, no prazo máximo de 72 setenta e duas horas do atendimento do servidor avaliado.

O pagamento será feito em até 25 dias após o recebimento, mediante depósito bancário em conta corrente da empresa. Conforme o edital: procederá ao pagamento no preço ofertado, em moeda corrente nacional, através de depósito bancário em conta corrente da empresa, em até 25 vinte e cinco dias contados a partir da data de recebimento.

Exige alvará de funcionamento, licença da vigilância sanitária, inscrição no CNES, registro no CRM, comprovação de especialista em medicina do trabalho e atestado de capacidade técnica. Conforme o edital: alvará de licença de localização e funcionamento do consultório e registro da empresa junto ao conselho regional de medicina crm.

As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos e declaração de inidoneidade. Conforme o edital: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração direta e indireta do município de monte belo, pelo prazo de até 03 três anos.

A resposta à impugnação ou pedido de esclarecimento será divulgada em até 3 dias úteis. Conforme o edital: a resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

Será inabilitado o licitante que não comprovar habilitação, apresentar documentação falsa ou em desacordo com o edital. Conforme o edital: será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

O valor total estimado é de R$ ****,36. Conforme o edital: o valor total de r$ ****,36 quatro mil cento e setenta e nove reais e trinta e seis centavos.

Para o item 01, o parecer deve ser concluído em até 10 dez dias úteis do recebimento da documentação completa.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 trinta dias, contado do recebimento da documentação fiscal completa e regular.

Os interessados devem comprovar atendimento integral às condições de habilitação e qualificação previstas neste edital e no termo de referência.

As sanções incluem advertência, multa de 10 dez por cento sobre o valor do serviço e impedimento de licitar e contratar.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações podem ser apresentados enquanto estiver aberto o credenciamento.

O credenciamento não assegura contratação, quantitativo mínimo, exclusividade ou direito à execução integral das quantidades estimadas.

O valor anual estimado é de r ****,00.