Contratação direta por dispensa para reforma das instalações prediais da Câmara Municipal de Tobias Barreto/SE. Critério de julgamento: menor preço global. Prazo de vigência: 2 meses, prorrogável por igual período. Pagamento via PIX ou ordem bancária em até 10 dias úteis após liquidação. Não será exigida garantia da proposta. Não é admitida subcontratação. Visita técnica facultativa, mediante agendamento prévio. Propostas recebidas por e-mail ou protocoladas presencialmente. Valor estimado: R$ ****,78.
O prazo de vigência será de 2 (dois) meses e poderá ser prorrogado, por igual período, nos termos da lei nº 14. 133/2021. A execução inicia-se a partir da emissão da ordem de serviço.
O pagamento será realizado através de PIX ou ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.
O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).
O critério de julgamento será menor preço global por se tratar de contratação padronizada, com escopo previamente definido e mensurável.
Exige-se habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação técnica, incluindo atestados de capacidade técnica e registro no CREA.
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei nº ****, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
A avaliação prévia do local de execução dos serviços será assegurada ao interessado mediante agendamento prévio para visita técnica, que será realizada até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
Será considerada inabilitada a empresa que apresentar registro comercial ou ato constitutivo com objeto social que não abrange o objeto que ela disputará. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,78 (cento e dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).
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