Licitações de Paranagua

O prazo de execução dos serviços é de até 420 dias, contados da data de publicação do extrato do contrato. O prazo para início das obras é de no máximo 10 dias úteis a contar da ordem de serviço.

Os pagamentos serão efetuados pela Secretaria Municipal da Fazenda, em até 30 dias, após a emissão das medições e da nota fiscal ou fatura, acompanhada da comprovação de regularidade fiscal.

Será exigida a garantia de execução de 5% sobre o valor contratual, podendo ser efetuada mediante caução em dinheiro, fiança bancária ou segurogarantia.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço, sob regime de empreitada por preço global.

A habilitação exigirá documentação relativa à qualificação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O licitante ou contratado estará sujeito a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhada por servidor designado.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido no prazo de até 03 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,15.

O edital prevê que o prazo para entrega será de 120 cento e vinte dias corridos, contados da data de encaminhamento da ordem de compra por email.

O edital informa que os pagamentos referentes aos serviçosbens executados e certificados serão efetuados pela appa, em conformidade com o item 14 quatorze pagamento, ordem de serviço n **** que os pagamentos serão efetuados após a aprovação dos serviçosbens entregues.

O edital especifica que o equipamento ofertado, bem como todos os seus componentes mecânicos, elétricos e de automação, deverá possuir garantia mínima de 12 doze meses, contados a partir da data de entrega, assegurando o pleno funcionamento conforme as especificações técnicas estabelecidas.

O critério de julgamento da licitação será por menor preço.

A habilitação deve ser constituída dos seguintes elementos: habilitação jurídica b qualificação econômicofinanceira c habilitação fiscal d habilitação técnica e demais documentos.

O edital lista as sanções administrativas como: i advertência ii multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato iii suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar coma appa, por prazo não superior a 2 dois anos.

O edital estabelece que a impugnação por qualquer cidadão ou empresa pode ser feita até o 5 quinto dia útil antes da data fixada para a abertura do certame referente à respectiva licitação.

O edital informa que o preço máximo admitido do presente processo licitatório é sigiloso e será informado nos termos do art. 34 da lei n **** e do art. 41 do rilc da appa regulamento interno de licitações e contratos da appa, após o final da etapa de negociação.