Prefeitura Municipal De Anhumas

O prazo para entrega será de até 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da respectiva ordem de fornecimento, salvo se outro prazo for estabelecido no edital ou no instrumento contratual em razão das características da contratação.

Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85 (oitenta e cinco) por cento do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a lei.

Critério de julgamento: menor preço por item.

Os documentos de habilitação serão exigidos exclusivamente do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, após a fase de julgamento das propostas e, quando cabível, de negociação, devendo ser encaminhados pelo sistema eletrônico no prazo mínimo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro.

Aquele que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o contrato, não aceitar a nota de empenho, deixar de entregar documentação exigida neste edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do ajuste, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e seus anexos e das demais cominações legais.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

Os licitantes interessados deverão pertencer aos municípios da mesorregião de presidente prudente, conforme definição contida no decreto municipal **** anexo viii do edital de convocação, sob pena de desclassificação imediata por parte do pregoeiro.

Pagamento será efetuado após o recebimento definitivo dos materiais e apresentação da nota fiscal, conforme previsto no contrato.

O critério de julgamento é o de menor preço por item, desde que atendidas todas as especificações técnicas estabelecidas neste termo de referência.

A documentação de habilitação deve estar inclusa no portal, no mesmo momento do envio do credenciamento das propostas.

A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o município de Anhumas às sanções definidas na minuta do contrato.

Será solicitado o envio de amostras dos itens que constam sua exigência no termo de referência do licitante classificado em primeiro lugar, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital até 02 dois dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste edital.