Consorcio Multifinalitario Interfederativo De Cooperacao E Desenvolvimento Integrado Consormulti - Setor De Compras E LicitaÇÕes

O edital não especifica um prazo de entrega, mas define que a contratada deve executar os serviços contratados de forma contínua, eficiente e adequada, mediante disponibilização de postos de trabalho.

O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia, à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento.

O edital prevê garantia da proposta, que pode ser caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento é do tipo menor valor global, desde que observadas as especificações e demais condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

Devido à inversão de fases, a habilitação antecede o julgamento. Exige-se documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo certidões ou atestados de capacidade técnica comprovando a execução de serviços com fornecimento de no mínimo 50% do quantitativo de funções.

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de idoneidade para licitar ou contratar e multa, calculada entre 0,5% (meio por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor estimado para a licitação.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

Propostas podem ser desclassificadas se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital.

O valor estimado global da contratação é de R$ ****,80 (duzentos e setenta e seis milhões).

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias contados da apresentação da fatura, através de ordem bancária.

A garantia de proposta será de 1% do valor total estimado para a licitação.

O critério de julgamento é menor preço por lote.

A habilitação será verificada por meio do sicaf, e os documentos exigidos podem ser substituídos pelo registro cadastral no sicaf.

As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante tem assegurado o direito de realização de vistoria prévia, podendo agendar através do endereço eletrônico licitacao@consormulti. mg. gov. br.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 4. 4 ou 4. 6 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.